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Tenho defendido no Congresso Nacional a regulamentação da indústria de jogos de azar no Brasil. Hoje tramitam na Câmara Federal mais de dez propostas sobre a legalização de bingos, cassinos, jogo do bicho, jogos pela internet e caça-níqueis. O projeto mais antigo sobre o tema foi apresentado há mais de 20 anos para descriminalizar o jogo do bicho (PL 442/91). O Senado também discute o assunto.
Nós, parlamentares, já ouvimos relatos sobre a legalização de jogos em diversos países do mundo. Entre eles, a África do Sul, que na década de 90, liberou a exploração dos jogos de azar.
A união entre hotéis de luxo e cassinos impulsionou o turismo no país, que passou a ser o maior ponto turístico do continente africano, com 13 milhões de visitantes em 2012. Já em Nevada, nos Estados Unidos (EUA), o destaque foi para a forte fiscalização policial sobre mais de 120 cassinos que são monitoradoss em tempo real.
Legalizar os jogos de azar é oportunidade de aumentar a arrecadação em tempos de crise. Quem paga esse imposto é aquele que vai se divertir, que tem dinheiro para gastar, diferentemente da criação de impostos que abrange todo mundo, principalmente aqueles pequenos empresários que não podem arcar com essa carga tributária enorme.
Apesar de apoiarem a legalização de jogos no país, os especialistas estrangeiros que estiveram em visita ao Brasil, este ano e que estiveram na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, alertaram para que, além de decisão sobre tarifas, é preciso ter critérios mínimos de fiscalização. Segundo eles, punir empresas que infringem a lei ajuda a economia, e não mata empregos. Sobre o modelo regulatório a ser adotado no Brasil, os especialistas sugeriram a análise de caso a caso.
Para cassinos com sede em grandes metrópoles, por exemplo, eles recomendaram regras menos flexíveis, em relação às pequenas cidades. Eles também ressaltaram a necessidade de trabalho conjunto entre União, estados e municípios na hora de decidir sobre a instalação de cassinos.
O Brasil deixa de arrecadar em torno de R$ 15 bilhões anuais por causa da falta de regulamentação dos jogos de azar. No projeto de lei aprovado pelo Senado, recentemente, há definição dos tipos de jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos — destinados à seguridade social.
É no mínimo incoerente dar um tratamento diferenciado para o jogo do bicho e, ao mesmo tempo, permitir e regulamentar as modalidades de loteria federal hoje existentes. Para cada um real hoje gasto com jogos legais, dois são aplicados em outros mantidos na ilegalidade.
O país está enfrentando uma situação que vinha sendo colocada debaixo do tapete. A gente não poderia continuar fingindo que não existe o jogo clandestino, sem que a sociedade tenha o menor benefício quanto a isso.
Com a regulamentação dos jogos de azar no Brasil será possível “extirpar” o problema da corrupção que hoje existe e, ao mesmo tempo, assegurar aumento expressivo das receitas públicas, sem que isso importe em incremento da carga tributária dos demais contribuintes.
Magda Mofatto, empresária, deputada federal (PR)
