Política & Justiça

Luis Cesar Bueno propõe redução de ICMS da gasolina

diario da manha
Deputado Luis César Bueno (PT) ( Marcos Kennedy)

DA REDAÇÃO
Propositura apresentada pelo deputado Luis Cesar Bueno (PT) tem o objetivo de reduzir para 12% a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS) incidente nas operações internas de gasolina no Estado de Goiás.
De acordo com justificativa da matéria, a alíquota de ICMS da gasolina praticada pelo Estado de Goiás é uma das mais caras do País. O parlamentar justifica que considera abusiva uma alíquota de 27%, em face da média nacional, que é de 12%. “A medida vem em defesa de isonomia tributária”.
Ainda segundo o petista, a Administração Pública deve ater seu poder de tributar respeitando os limites impostos pela Carta Magna brasileira. Nesse sentido, registra-se a norma constante no parágrafo 2° do artigo 2° da Constituição do Estado de Goiás, onde é estabelecido que o Estado é organizado e regido por aquela Constituição e, ainda, pelas leis que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República.

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