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Não há condições legais para impeachment, diz Ayres Britto

diario da manha
Ayres Britto diz que é preciso ouvir a presidente no curso do mandato que mal se inicia, não houve crime (divulgação)

Ex-presidente do STF ressalta que Dilma Rousseff tem apenas dois meses de governo e que a lei não se refere a mandato anterior

G1

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto afirmou, em entrevista à rádio CBN, que o impeachment só caberia diante de um crime de responsabilidade da presidente Dilma Rousseff no atual mandato. “Ao que parece, ela não correu em nenhum crime de responsabilidade no segundo mandato. É preciso entender que o impeachment tem pressupostos técnicos que parecem não estar presentes”, ressaltou.
Para o ex-ministro, se o alvo da manifestação significar uma reclamação contra a corrupção ou o “mau desempenho dos serviços públicos”, é válida. “Agora, se o foco for o impeachment, é preciso lembrar que, ao menos ao meu juízo – e acho que não estou sozinho –, ainda não há condições de deflagrar um processo desses contra a presidente”, declarou.
Ayres Brito sustentou: “Pedir o impeachment enquanto manifestação livre de vontade, tudo bem. Agora, concretamente, vamos convir, a presidente da República, no curso deste mandato que mal se inicia, não cometeu nenhum crime que é pressuposto do impeachment. Seja à luz do artigo 85 da Constituição, seja à luz da Lei 1079, de 1950, versando sobre crimes de responsabilidade e por consequência, impeachment, não há a menor possiblidade de enquadramento da presidente da República nessas normas, sejam constitucionais, sejam legais.”

ARQUIVAMENTO
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), indicou que vai arquivar os pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff que chegarem à Casa. Cunha, que é o terceiro na linha de sucessão da presidência, disse que não leu o pedido do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), mas acredita que o impeachment “não é a solução”. Ele ainda disse que o impedimento da presidente é uma situação que “beira o ilegal e o inconstitucional”.
“Efetivamente, da nossa parte, não tem guarida para poder dar seguimento, até porque entendemos que esta não é a solução. Entendemos que temos um governo que foi legitimamente eleito e que, se aqueles que votaram neste governo se arrependeram de terem votado, isso faz parte do processo político. E não é dessa forma que vai resolver”, argumentou o peemedebista, após participar de um encontro na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. “Temos que debater, sim, o que aconteceu nas ruas ontem, temos que buscar formas que ajudem o governo a se encontrar com aquilo que a sociedade deseja ver. Mas não a partir de situações que cheiram e beiram o ilegal e o inconstitucional”, completou.
Em seguida, o presidente da Câmara passou a fazer críticas ao governo e aos ministros José Eduardo Cardozo, da Justiça, e Miguel Rossetto, da Secretaria-Geral da presidência, escalados para defender o governo no início da noite de domingo. Cunha disse que a fala dos ministros não refletiu o clima das ruas e chamou a participação dos dois de “desastre”. “Não vi ninguém nas ruas pedir reforma política, vi pedirem reforma de governo. Não vi ninguém nas ruas dizendo que o financiamento empresarial é o problema”, disse Cunha.
Sobre a proposta de um pacote anticorrupção apresentada pelos ministros, Cunha ironizou dizendo que há dois anos escuta o governo dizer que vai mandar as medidas para o Congresso. “Qualquer proposta que mandarem, eu coloco em votação imediatamente”, disse o presidente da Câmara dos Deputados.

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