Política & Justiça

Orçamento Participativo não passa em plenário

Danyla Martins
Por 21 votos a 10, o plenário da Câmara de Goiânia rejeitou projeto de emenda à Lei Orgânica do município, de iniciativa do vereador Zander Fábio (PSL) que previa a “implementação de mecanismos eficazes para promoção do Orçamento Participativo do Município”. Além da Lei Orçamentária Anual (LOA), o projeto previa ainda a ampla participação dos cidadãos na elaboração do Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
De acordo com o projeto, “o Orçamento Participativo é um mecanismo governamental, de democracia participativa, firmado através de ações amplas, que deve permitir a participação direta da sociedade na gestão integrada das políticas públicas, assegurando-lhe o direito de informação acerca das diretrizes utilizadas pelo governo na aplicação dos recursos, de eleger suas prioridades perante o orçamento e participar do processo de planejamento e execução dos programas e ações sociais, destinadas a resguardar os direitos e garantias fundamentais do cidadão”.
Segundo o autor da proposta, “é consenso entre os centros de pesquisa do País, que o Orçamento Participativo aumenta a transparência da administração pública e a eficiência dos gastos, incentiva a participação dos cidadãos na tomada de decisões e na distribuição e supervisão da utilização da verba orçamentária, exige maior prestação de contas dos gestores, permite a priorização coletiva e a cogestão de recursos, que gera maior confiança entre governo e a população e cria uma cultura democrática dentro da comunidade, foralecendo o tecido social”.
A matéria gerou bastante polêmica durante sua discussão em plenário porque o líder do prefeito na Câmara, vereador Carlos Soares (PT) orientou a bancada de sustentação a votar contra o projeto alegando que a iniciativa engessava a administração, uma vez que previa a execução de uma obra, via verba carimbada.
Ou seja, o recurso não poderia ser usado para outros fins, que não o determinado no orçamento aprovado. (Com informações do Portal da Câmara)

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