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A Câmara Municipal de Goiânia aprecia hoje decreto legislativo de iniciativa dos vereadores Elias Vaz (PSB) e Geovani Antônio (PSDB) que cancela o decreto municipal 176/2008 e o alvará de construção do Condomínio Europark, um conjunto de nove prédios e mais de 1.000 apartamentos a ser construído no Park Lozandes.
O documento municipal flexibiliza regras para o protocolo de projetos. "O que aquele decreto fez foi permitir que um empreendedor, somente com um número de protocolo, sem nem mesmo ter projeto, garantisse o direito de construir nas regras do antigo Plano Diretor. Isso é, na prática, uma burla à lei. É o que aconteceu no caso do Europark”, afirma Elias Vaz.
O vereador explica que o decreto 176 de janeiro de 2008 exorbitou competência estabelecida pela Constituição Federal no artigo 46. O inciso V do artigo 46 dispõe que cabe apenas ao Congresso Nacional “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. “O decreto do prefeito não pode ampliar ou restringir direitos, seja em conteúdo ou em prazo" resume o vereador. O decreto legislativo é analisado em votação única no plenário. A sessão está marcada para 9 horas.
