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O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou a milhares de prefeitos que as propostas prioritárias do movimento municipalista serão votadas. Ele participou, ontem, da XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O deputado mencionou todos os itens da pauta prioritária do evento deste ano, e prometeu: "Tudo vai ser votado".
Segundo Cunha, o momento atual é muito delicado. "Desde a Constituinte 88, para recompor receitas que havia perdido naquele momento, ela (a União) começou a legislar por contribuições. E essa legislação por contribuições não compartilhada com Estados e munícipios levou a concentração do bolo na mão da União em níveis inimagináveis. Chegou ao seu ápice", disse.
Ele também falou sobre atuais ações do governo federal. "Agora, em um momento de crise, o governo editou a MP 675, que aumentou a contribuição social do lucro líquido dos bancos de 15 para 20%. Por que não aumentou IR (Imposto de Renda)", indagou. Ele mesmo respondeu: "para não compartilhar com os Estados e municípios".
Pacto Federativo
Segundo Cunha, a Câmara colocou como prioridade o Pacto Federativo, que deve definir qual a competência de cada um dos entes federados. Sobre a reforma política, ele ponderou que a Casa votou e tomou sua decisão: "não quer mudar o sistema eleitoral, o sistema que existe é o que vai permanecer nas eleições de vocês."
A grande parte das demandas, continuou o parlamentar, é em torno do sistema eleitoral, e está definido. Ele ainda prometeu: "hoje vamos decidir o fim ou não da reeleição, e se vamos fazer ou não coincidência de mandato".
"Não vamos botar nada debaixo do tapete. Então, as demandas que vêm da sociedade, de vocês, do ente federado mais importante, terão o direito ao sistema votativo, e cada um vota como quiser e assume a responsabilidade de como votou", destacou. O presidente da Câmara ressaltou ainda que quem está na ponta é o prefeito e o município, e é quem recebe 100% das demandas, e têm despesas desproporcionais à variação econômica.
Ainda segundo Cunha, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/2013, que proíbe a transferência de encargo ou a prestação de serviços aos Estados e municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, vai ser votada neste primeiro semestre. "Vamos colocar em votação até junho". "Sabemos que muitos de vocês estão com problemas no cumprimento da Lei de Reponsabilidade Fiscal, porque as quedas de arrecadação levaram a todos vocês, praticamente, a estarem descumprindo. Temos que enfrentar esse problema".
Mais de cinco mil prefeitos estão em Brasília para a XVIII Marcha em defesa dos municípios. Cerca de 100 dos participantes vieram de Goiás para defender uma melhor distribuição dos custos e recursos públicos arrecadados nas cidades. No terceiro dia do encontro, os prefeitos recebem a visita de parlamentares, deputados e senadores, para negociar uma lista de reivindicações.
Esvaziados
O presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), iniciou a sua passagem na XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios enfatizando a necessidade do fortalecimento do Legislativo, e como consequência, o fortalecimento da Federação. Segundo ele, os municípios estão sendo esvaziados do ponto de vista da autonomia por causa do centralismo absurdo do governo central, que cada vez mais capta recursos em detrimento dos municípios.
Calheiros lembrou a importância de se realizar uma revisão do Pacto Federativo para que se possa priorizar as demandas, melhorando assim as condições dos municípios. Com isto, ele aproveitou para lembrar a agenda proposta pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). "Temos que conversar sobre a agenda da CNM para que possamos rapidamente aprovar as propostas", enfatizou Calheiros. Outro ponto importante é a vontade política de ter uma agenda voluntária conjuntamente com a Câmara dos Deputados para que nenhum programa seja feito sem a contrapartida da União.
"Ontem (anteontem) votamos as medidas fiscais para o ajuste, ou melhor, para o empuxo fiscal. Nós precisamos de um ajuste para acabar com os 39 ministérios, os cargos comissionados enquanto o repasse para alguns programas sociais estão atrasados desde dezembro", desabafou o senador.
"O Congresso veio até aqui", disse o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, ao receber deputados, senadores e os presidentes das duas Casas Legislativas na XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A pauta de reivindicações municipalistas foi oficialmente entregue a Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Renan Calheiros (PMDB-AL).
Ziulkoski destacou alguns itens do documento, que, segundo ele, tem peso importantíssimo na resolução dos problemas enfrentados atualmente pelos governos municipais. No entanto, ele reforçou: "todas são importantes para nós".
Entre as propostas, o presidente da CNM citou a que acaba com a situação anticíclica do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); a extinção do Pasep; a atualização da planta genérica do Imposto Territorial Urbano (IPTU); a isenção de impostos para aquisição de bens e serviços por parte das prefeituras e a atualização dos programas federais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
"O Programa Saúde da Família, a Merenda e o Transporte Escolar e todos os 390 programas federais são sub-financiados. Essa é a parte principal que onera os municípios", explicou Ziulkoski.
Previdência e Educação
Promover o encontro de contas das dívidas previdenciárias de municípios com a União também compõe a pauta e foi lembrado pela CNM. Mas o presidente salientou que esta questão foi tema de projeto votado no Congresso há alguns anos, contudo vetado pelo Executivo federal. "Temos que rever este encontro".
Mais um exemplo de dificuldade que o Congresso pode resolver é a manutenção da educação básica. "Querem educação de qualidade, a União tem que bancar. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Professores (Fundeb) é insuficiente", desabafou.
Na plateia, inúmeros deputados e senadores assistiram a explanação de Ziulkoski. Ao final, ele agradeceu imensamente a presença deles e o comprometimento com as causas municipalistas.
Relator do Pacto Federativo apresenta propostas que beneficiam os municípios
O deputado André Moura (PSC-SE) disse que acatou, em seu relatório preliminar, várias reivindicações da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que beneficiam os entes federados. O anúncio foi feito durante o debate sobre o Pacto Federativo. O encontro faz parte da XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Ao explanar, o relator da proposta que discute o Pacto Federativo reconheceu a difícil situação dos municípios e considerou como legítimo o movimento municipalista. Entre as sugestões acolhidas pelo deputado, classificou que o pagamento do Piso Nacional dos professores é "o grande gargalo" da causa municipalista.
Ele apontou que a maioria dos municípios brasileiros gasta mais de 80% da arrecadação do Fundeb com o pagamento dos professores. Para viabilizar a situação, apresentou a proposta que limita aos Estados e municípios se responsabilizarem com no máximo 60% da folha de pagamento do magistério. Caso ultrapasse esse percentual, o governo federal deverá fazer o repasse aos entes federados para que eles possam cumprir com o aumento e pagamento dos professores.
Outra proposta acolhida no relatório foi a ampliação do prazo para que seja dado o fim dos lixões. A medida vai proporcionar aos municípios terem mais prazo para se adequarem à nova legislação. O prazo seria estendido até 2019 para os municípios com mais de 100 mil habitantes e para 2020 os com menos de 100 mil.
A liberação da utilização das parcelas de depósitos judiciais e administrativos pelos municípios possibilitará a utilização dos recursos para pagamento de precatórios e parcelas de dívidas e para investimentos em infraestrutura.
Despesas na Saúde
Estados e municípios receberão parte do ressarcimento de despesas realizadas pelas unidades de saúde nos casos de segurados de instituições operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde.
Alteração sistemática do PIS e Pasep de forma a zerar as alíquotas incidentes sobre as receitas dos municípios sejam próprias ou decorrentes de transferência de outros entes federativos.
ISS
Os recursos oriundos de operações de leasing e cartões de crédito ficarão no local de origem. A ideia é que os valores sejam revertidos no município de origem.
