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Deputados direcionam orçamentos para áreas prioritárias

João Campos, deputado federal: parlamentar é um dos que mais destinam recursos para aparelhamento e compra de equipamentos na área de segurança pública de Goiás 

diario da manha

Uma das formas de atuação parlamentar, que tem proporcionado recursos para programas e ações sociais, é a apresentação de emendas parlamentares.

As emendas ao orçamento são um costume político desde a abertura democrática, mas se acentuou na década de 1990, com um maior  peso do Legislativo nas decisões de interesse do governo federal.

Em 2014, o Congresso Nacional fez uma modificação constitucional para regulamentar as emendas impositivas. A Emenda Constitucional nº 86 tornou obrigatório ao presidente da República a execução orçamentária e financeira que trata das emendas individuais apresentadas pelos parlamentares.

Alguns dos deputados goianos pretendem especializar as emendas em áreas que acreditam de fundamental importância para o desenvolvimento social. O deputado federal João Campos (PSDB), por exemplo, tem atuado na defesa de projetos para a área de segurança pública.

O legislador não acha justo que o orçamento fique restrito e absolutamente concentrado nas mãos do Poder Executivo, até mesmo devido a uma regra jurídica brasileira de que não existe absoluta concentração das funções estatais em um determinado poder.

Da mesma forma que o Legislativo cria leis, o Executivo e o Judiciário também encaminham projetos, cuja elaboração não é necessariamente atribuída ao Legislativo. Assim, apesar de polêmica inicialmente, a questão dos orçamentos impositivos é hoje pacificada entre os três poderes.

A regra é que as emendas tenham finalidade pública e se prestam a auxílios ou ações práticas junto aos poderes Executivo e Judiciário.

Em suas últimas indicações, João Campos destinou recursos para aprimoramento das polícias Civil e Militar goiana, além de direcionar orçamento para os conselhos tutelares – ação que fez em paralelo ao que propôs a senadora goiana Lucia Vânia (PSDB).

Em entrevista ao DM, o parlamentar informa que 45% dos recursos que é destinado ao seu mandato ele repassa para a área de segurança. “Tenho um compromisso muito forte com este segmento”, diz.

Campos distribui conforme as necessidades prementes de cada segmento. “Já fiz emenda para o sistema prisional, Corpo de Bombeiros, polícias Militar e Civil. Quando o orçamento não era impositivo, o governo federal não tinha obrigação de liberar recursos. E como sou um deputado de oposição ao governo federal aumentava o grau de dificuldade. Com a emenda que tornou esse orçamento impositivo teremos um ganho ainda maior”, explica.

Campos equipou recentemente a Polícia Civil com um stand virtual de tiros. “Os policiais não têm custos com este treinamento; passam a dar tiros em movimento, em ação, de forma fixa, em precisão, etc. Isso vai melhorar a qualidade de nossa polícia, não tenho dúvidas”.

O parlamentar informa que destinou mais R$ 1 milhão para a Polícia Militar adquirir uma ferramenta semelhante a adquirida pela Polícia Civil. “E estaremos entregando para os próximos dias um veículo chamado Caveirão, anti-tiro, provavelmente para o Bope”, anuncia.

O veículo é um carro-forte adaptado para operações, costuma acomodar vários policiais e ter até oito toneladas. Sua utilidade é mais comum em enfrentamentos de criminosos com alto grau de letalidade.

“Há um mês, entregamos dois caminhões para salvamento ao Corpo de Bombeiros”, diz Campos. Ele também foi autor de emenda que trouxe R$ 3 milhões para a construção do Centro Integrado de Inteligência, Comando e Controle, inaugurado em dezembro passado.

Considerado um dos mais modernos do País, o centro integra todas as informações do sistema. “É uma obra de R$ 9 milhões, sendo R$ 3 milhões originados de nossa emenda”.

Recentes kits oferecidos aos Conselhos Tutelares também receberam o carimbo de João Campos. “Atendemos 16 cidades, enviamos um carro zero, cinco computadores (um para cada conselheiro), uma impressora, ventilador e uma geladeira”, diz o político. “Em um mês, eu e a senadora Lucia Vânia dedicamos uma emenda para dez cidades. E apresentei uma emenda agora que vai garantir mais 20 cidades. Goiás será o primeiro a equipar todos os conselhos tutelares do Estado”.

 

SAÚDE

As emendas orçamentárias e suas destinações têm sido temas de pesquisa em diversas áreas. No setor de pesquisa em saúde publica, a constatação é de que os investimentos orçamentários são importantes e participam de uma significativa flutuação, principalmente quando o Estado não oferece suas cotas previstas.

Em 2008, ao analisar o caso do Rio de Janeiro, o peso das emendas variou, segundo Tatiana Faria, em 25 e 59% no quesito investimentos. Nos estudos realizados pelo grupo de pesquisa, se constatou que dentre 1997 a 2006 mais da metade dos recursos de investimentos em saúde tiveram origem no carimbo parlamentar.

Mas, muitas vezes, existe uma dificuldade de comunicação entre o parlamentar e o chefe do Poder Executivo, que não consegue reunir documentos e mesmo capacitar o município para receber os benefícios. O ex-senador Gim Argello (PTB), por Brasília, explica ao DM que teve dificuldades com algumas cidades do Entorno do Distrito Federal.  “Mesmo com tudo pronto, com as planilhas, a conta do banco, tudo liberado, algumas cidades não conseguem receber estes recursos, pois as vezes faltam documentos, projetos equivocados. Em todo caso, destinamos dezenas e dezenas de emendas orçamentárias à região. Apenas uma minoria tem esse percalço”, diz.

Apesar de eleito pelo DF, Gim Argello destinava recursos para cidades goianas, por considerar que elas apresentam uma grande conexão social e política com Brasília – onde a maioria da população, inclusive, trabalha. Não é vedado ao parlamentar apresentar emendas para outros Estados.

Gim Argello disse que teve dificuldades com o Entorno do DF(Foto:Ruber couto)
Gim Argello disse que teve dificuldades com o Entorno do DF(Foto:Ruber couto)

Governo federal quer economizar nas emendas

O Ministério do Planejamento anunciou corte nas emendas parlamentares ao Orçamento de 2015 na ordem de R$ 21,4 bilhões. O corte atingirá as emendas individuais, coletivas e de bancada.

Conforme o ministro, o valor representa 30,6% do contingenciamento (bloqueio) de R$ 69,976 bilhões nas despesas discricionárias (não obrigatórias) previstas para este ano.

Como a Constituição manda que seja cumprido até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do governo federal no ano anterior, as demandas orçamentárias devem entrar em pauta no Congresso, por conta da insatisfação dos deputados.

Pela regra, o governo tem obrigatoriamente que executar R$ 7,699 bilhões em emendas parlamentares neste ano. Mas a Constituição também autoriza o contingenciamento das emendas impositivas ao alinhá-las na proporção do corte nas despesas discricionárias previstas em reformas eventuais do orçamento.

Nelson Barbosa, ministro do Planejamento, diz que o dispositivo permitiu reduzir em 35,4% o volume de gastos da rubrica para R$ 4,636 bilhões.

Um deputado consultado pelo DM, da base da presidente, que pede descrição, diz que não “é simplesmente cortar os orçamentos”. Para ele, é preciso sensibilidade política. “A presidente verá quando desejar votar determinadas matérias e perceber que nem o PT está votando com ela”.

ORÇAMENTO IMPOSITIVO

O que é

É a Emenda Constitucional 86, que alterou a Constituição Federal, tendo em vista fazer com que o Poder Executivo efetive as sugestões orçamentárias dos deputados. A emenda já existe desde a década de 1980 e faz parte corrente da elaboração das leis orçamentárias, mas a Constituição regularizou as “imposições” dos parlamentares.

 

Quem pode propor

Deputados federais e senadores. Os recursos liberados são mediados pelo parlamentar, mas quem realiza o procedimento é a administração, via contato com os beneficiados. Existem emendas individuais, coletivas e de bancada.

 

Exemplo

O deputado federal João Campos é conhecido por sua base eleitoral, relacionada à área de segurança pública. Como delegado, ele conhece as demandas do setor. Ao receber sugestões de necessidades técnicas e de obras para as áreas de segurança, ele opta em destinar recursos públicos a uma determinada obra ou tarefa.

 

Especificação

João Campos dotou o governo de Goiás de R$ 3 milhões para terminar um Centro Integrado de Inteligência, Comando e Controle, inaugurado em dezembro passado. Esta obra custa R$ 9 milhões, sendo R$ R$ 3 milhões deles oriundos do trabalho do parlamentar.

 

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