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O deputado Simeyzon Silveira (PSC), líder do partido na Assembleia Legislativa, apresentou em plenário, durante esta semana, uma proposta de emenda à Lei nº 18.679, de iniciativa do governo, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal, a “Nota Fiscal Goiana”. A matéria foi preliminarmente aprovada e, em seguida, encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para fins de relatoria.
Segundo o texto da emenda apresentada, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) poderá permitir que sejam indicadas como favorecidas pelos recursos obtidos pelo programa, entidades goianas sem fins lucrativos e beneficentes. Estão inclusas associações de assistência social, de direito privado da área da saúde, culturais ou desportivas e da área de defesa e proteção animal.
O projeto explica que estas organizações devem ser cadastradas na Sefaz e estar em conformidade com as regulamentações estabelecidas. A propositura também informa que as entidades beneficiadas deverão, obrigatoriamente, ser declaradas de utilidade pública. A matéria elucida, ainda, que o valor do repasse deverá ter um limite máximo de 7,5% da quantia arrecadada pelo programa.
De acordo com Simeyzon, o terceiro setor presta um serviço essencial, que muitas vezes o poder público não consegue desempenhar. Para ele, esta é uma medida importante e que permitirá a aplicação desse dinheiro no custeio das organizações, considerando que algumas delas se mantêm com um rendimento insuficiente.
O programa
Foi instituído no Estado de Goiás, por meio da Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014, o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal, que é de responsabilidade da Secretaria da Fazenda. A iniciativa tem o objetivo de fomentar a cidadania fiscal e integrar programas, projetos e ações que visem a valorização da função socioeconômica do tributo.
A “Nota Fiscal Goiana” é um programa que, por meio da distribuição de prêmios, visa incentivar os cidadãos a solicitar a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal no ato de suas compras, bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo. Nele, os cidadãos concorrem a prêmios de até um milhão de reais e as empresas participantes reforçam sua responsabilidade social com o Estado e a sociedade goiana.
O Sistema Estadual de Cidadania Fiscal conta com o Portal da Cidadania Fiscal, constituído como plataforma de interação entre cidadãos, entidades e organizações da sociedade civil e o poder público.
