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Projeto de lei de autoria do governo do Estado de Goiás que coíbe a prática de corrupção e dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego, no âmbito do Executivo estadual, foi aprovado em segunda votação na terça-feira (19) pelos parlamentares. A matéria, que já passou pelas duas votações em plenário, será encaminhada para a sanção do governador Marconi Perillo.
Direcionado aos que exercem funções públicas, o projeto busca aumentar os padrões de integridade dos agentes públicos no desempenho de suas funções. Condicionado a prevenir conflitos de interesses e a prática de atos de improbidade por parte de agentes públicos, a lei, que entrará em vigor, estabelece requisitos e restrições aos servidores da administração estadual relativamente ao acesso a informações privilegiadas.
Conforme descrito, a propositura é um reflexo da preocupação que a sociedade tem se dedicado ao tema no que diz respeito à transparência e ao combate à corrupção no Poder Público, de cujos agentes se espera uma atuação guiada pela satisfação do interesse público.
Também dispõe sobre os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego público, bem como delimita competências/atribuições para a fiscalização, avaliação e prevenção de situações reveladoras de conflito de interesses e, por conseguinte, preservação da gestão e dos bens públicos. Sem a realização de qualquer despesa pública, o projeto contempla ainda a criação do Conselho de Ética da Alta Administração, que deverá estar vinculado administrativamente à Controladoria-Geral do Estado.
Ainda, o projeto traz que a iniciativa rege em consonância com as tendências e anseios internacionais em que se utiliza como base para a sua disciplina normativa a "Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção", adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 2003, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 348, de 2005, e ratificada pelo governo brasileiro neste mesmo ano. O governo de Goiás ainda menciona que tal projeto será um importante marco na legislação estadual com vistas à prevenção de práticas corruptivas, traficâncias e comportamentos inescrupulosos.
