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Agência Globo
O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou, ontem, ser fundamental "utilizar o ativismo e o protagonismo do Senado e da Câmara dos Deputados para buscar um novo desenho da federação". Renan abriu, ao lado do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, encontro de prefeitos com autoridades do Legislativo, no Salão Negro do Congresso Nacional, para discutir o pacto federativo.
Uma das providências citadas pelo presidente do Senado foi a criação de uma comissão temporária da Casa para acompanhar todas as matérias que dizem respeito às obrigações dos três entes federados – União, Estados e municípios – e as formas de financiá-las. Comissão idêntica foi instituída pela Câmara dos Deputados.
Renan aproveitou para lembrar avanços na questão federativa, como a votação da convalidação dos incentivos fiscais, a troca do indexador das dívidas de Estados e municípios, o acesso a 70% dos depósitos judiciais e administrativos, o compartilhamento dos impostos do comércio eletrônico e a derrubada de vetos ao rateio dos royalties do petróleo.
— Temos prioritariamente outros itens em nossa pauta federativa e principalmente nova solução para o pagamento dos precatórios. Já fizemos esforço grande no passado, mas, em decorrência de ação da OAB, o Supremo concedeu liminar, e a circunstância impõe a necessidade de aprovar uma PEC. Esperamos fazer isso rapidamente.
O presidente do Senado disse que o evento que se realiza no Salão Negro "não é contra ninguém, mas a favor do Brasil e dos brasileiros". Reafirmou seu apoio ao ajuste fiscal do governo federal, mas pediu que a medida não cause "desajuste social".
Obrigações
Em seguida, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, afirmou que a discussão do pacto federativo parte de um pressuposto básico – a determinação das obrigações de cada ente e a forma de financiá-las. Ele citou o caso do aumento do piso do magistério, decidido no momento em que a maioria dos municípios não tinha condições de pagá-lo.
Para resolver esse problema, Cunha anunciou que pretende votar rapidamente a Proposta de Emenda à Constituição 172/2012, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que veda a transferência de qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
O presidente da Câmara afirmou que foi criada uma comissão especial para analisar a proposta, que deverá ser votada pelo Plenário daquela Casa antes do recesso parlamentar, conforme prometeu. Em seguida, a PEC seguirá para o Senado.
Cerca de 50 prefeitos participaram de um encontro no Salão Negro do Congresso Nacional para discutir políticas de reformulação do Pacto Federativo. Uma lista de pedidos foi apresentada para superar o estrangulamento das contas municipais causado pela transferência frequente de obrigações para as prefeituras sem o necessário repasse de recursos federais para compensar os aumentos de gastos.
Os prefeitos falaram em uma revisão da lei de responsabilidade fiscal para garantir os devidos ressarcimentos aos municípios. “A gente acaba pagando aluguel de delegacias, emprestando funcionários e não nos recusamos, mas o Estado deveria ressarcir esses custos aos municípios”, afirmou Eduardo Tadeu Pereira, presidente da Associação Brasileira dos Municípios (ABM).
Outro pedido apresentado durante o encontro foi que não se aprovem mais leis, programas e responsabilidades para os municípios sem determinar a fonte de recursos para gerenciá-los. Uma solução propostas seria a criação de um Comitê Federativo do Congresso Nacional, a exemplo do que já existe na Alemanha, para consultar as prefeituras antes da aprovação de novas regras.
Os prefeitos reclamam ainda do subfinanciamento da educação e da saúde, do impacto que enfrentam as finanças municipais com a criação de novos programas sociais, da distribuição que consideram injusta dos royalties do petróleo e do aumento da violência.
Os prefeitos também clamam pela urgente aprovação de medidas que tirem as prefeituras do vermelho. “Lei Kandir acabou, mas existe uma medida que garante os pagamentos. Falta uma lei complementar, então, nós temos que fazer no Congresso, está em nossas mãos“, afirma o senador José Serra.
A senadora Lúcia Vânia participou do encontro e ressaltou a importância do debate para munir os senadores de informações sobre a realidade da gestão municipal. “O Senado Federal se debruça nesse momento sobre possíveis ajustes no Pacto Federativo. Como uma das relatoras da Comissão Especial criada para esse fim, pretendo colaborar com políticas que criem um melhor cenário para os municípios”, afirmou a senadora.
