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Da Redação
O deputado Humberto Aidar (PT) impetrou mandado de segurança junto à Justiça contra a rejeição do requerimento de sua autoria que previa a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), na Assembleia Legislativa, cujo objetivo é investigar o transporte intermunicipal no Estado de Goiás.
A CPI deixou de ser criada por causa da retirada de assinaturas do requerimento que solicitava sua criação. Após conseguir 34 assinaturas, o requerimento obteve menos de 14.
De acordo com o parlamentar petista, a retirada das assinaturas foi um ato inconstitucional. “Sendo omisso o nosso regimento, temos de seguir o Regimento da Câmara Federal. A Justiça fará com que a Assembleia cumpra seu papel que é investigar o transporte intermunicipal de Goiás”, disse.
Humberto Aidar afirmou que, no final do ano passado, a Assembleia aprovou lei que autoriza as empresas a atuar sem licitação. Trata-se da Lei 18.673, que dispõe sobre serviços de transporte intermunicipal. “Mas fizeram alterações na lei, o governador vetou e a Assembleia aprovou o veto. Estamos entrando com uma ação direta de inconstitucionalidade. O Estado, naquilo que tem de ter licitação, não pode mudar para autorização. Está na Constituição. Esta Casa vai ter de fazer aqui o que nós deveríamos ter feito, que é a CPI”, enfatizou.
