Política & Justiça

Câmara obedece ao STF e vai pagar 13º a vereadores

diario da manha
Andrey Azeredo: cumprimento de decisão tomada pelo STF

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, na última terça-feira (5), projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) restituindo, em seu artigo 99, as parcelas alusivas ao 13º salário e ao abono de férias do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores, nas mesmas condições dos demais servidores municipais, observado o disposto nas Constitui­ções Federal e Estadual. O ato foi as­sinado pelo presidente da Casa, An­drey Azeredo (PMDB).

Em fevereiro deste ano, o Ple­nário do Supremo Tribunal Fede­ral (STF) decidiu pela constitucio­nalidade do pagamento de 13º e férias a prefeitos, vices, secretários e vereadores. A conclusão do STF no julgamento do Recurso Extraor­dinário (RE) 650898 foi no sentido de que tal pagamento não é incom­patível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. Por maioria, venceu o voto pro­posto pelo ministro Luís Roberto Barroso. A decisão da Câmara de Goiânia segue, portanto, o enten­dimento do STF.

HISTÓRICO

Até 2004, o 13º salário era garan­tido aos prefeitos, vices, secretários e vereadores, assim como qualquer trabalhador têm direito. Mas, de­pois de um questionamento jurídi­co, o pagamento foi suspenso. Em 2012, o Plenário votou a alteração na Lei Orgânica retirando o bene­fício. Como a decisão do STF aca­bou com qualquer dúvida jurídica, a alteração na Lei Orgânica do Mu­nicípio foi apresentada em Plenário e aprovada pela maioria dos verea­dores. Os vereadores não possuem direito a nenhum tipo de verba inde­nizatória, como acontece em outras Casas Legislativas.

 

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