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O Senado aprovou, na última quarta-feira, a proposta de emenda à Constituição número 29 (PEC 29), que aumenta o Fundo de Participação de Município (FPM). De forma excepcional, a votação dos dois turnos foi feita em uma única sessão para que a proposta possa ser apreciada na Câmara e sancionada ainda este ano e tenha validade em 2018.
De acordo com técnicos da Associação Goiana dos Municípios (AGM), com o aumento no percentil do FPM, que será gradativo, os municípios brasileiros podem vir a receber uma terceira parcela do repasse federal, além das parcelas de julho e dezembro.
A PEC aprovada aumenta um ponto percentual no fundo entregue aos Estados e municípios, oriundo das arrecadações do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Tal elevação ocorreria da seguinte forma: 0,25% nos exercícios de 2018 e 2019, 0,5% em 2020, e 1% a partir de 2021.
De acordo com estimativas da AGM, a mudança representa um acréscimo de R$320 mil no caixa da maioria das prefeituras de Goiás, de cidades consideradas de pequeno porte e que somam 150 dos 246 municípios goianos. Esses municípios teriam direito a uma terceira parcela do FPM em setembro. Caso a proposta seja adicionada à Constituição, o repasse que hoje é de R$ 4,1 bilhões chegaria a 5,6 bilhões em 2021.
Para a senadora Lúcia Vânia (PSB), a medida vai aliviar a situação fiscal de curto prazo dos municípios brasileiros. “A PEC 29, de 2017 tem a finalidade de atenuar os efeitos da crise econômica sobre as finanças dos municípios, especialmente os de pequeno porte, com orçamentos mais dependentes de transferências dos Estados e da União.”
A crise econômica, destaca a senadora, que atingiu em cheio as receitas de Estados e municípios, assim como a rigidez da despesa pública em todas as esferas de governo, provocou um descompasso na evolução de receitas e despesas fez com que, em 2016, 26,1% dos municípios brasileiros superassem o parâmetro estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal para o limite de despesa com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida.
Em 2016, 81,7% dos municípios não geraram nem 20% de suas receitas e somente 136 municípios conseguiram gerar mais de 40% de suas receitas. “A situação dos pequenos municípios fica ainda mais comprometida em razão de outros fatores, como a quantidade de habitantes determinar a participação municipal na distribuição do ICMS, e o desenvolvimento de poucas atividades econômicas em suas jurisdições, que limitam a arrecadação de tributos como o ISSQN”, afirma Lúcia Vânia. Por outro lado, as desonerações fiscais promovidas no âmbito do IR e do IPI a partir de 2008 afetaram a composição dos FPE e FPM.
Segundo Lúcia Vânia, a situação extremamente delicada do quadro fiscal do país tem levado a uma exacerbação dos conflitos federativos, o que pode ter reflexos sobre a nossa população. “Melhor seria que uma discussão em torno de um novo pacto federativo ocorresse de maneira organizada, tendo a União à frente, de modo que os impactos das medidas fossem bem discutidos e avaliados, com o objetivo de produzir os efeitos desejáveis para a nossa federação. Dessa forma, continuaríamos a avançar na consolidação da nossa democracia”, conclui a senadora.
