Política & Justiça

Senado aprova aumento de repasse da União

diario da manha
Lúcia Vânia: “PEC atenua os efeitos da crise econômica"

O Senado aprovou, na últi­ma quarta-feira, a proposta de emenda à Constituição núme­ro 29 (PEC 29), que aumenta o Fundo de Participação de Mu­nicípio (FPM). De forma ex­cepcional, a votação dos dois turnos foi feita em uma úni­ca sessão para que a propos­ta possa ser apreciada na Câ­mara e sancionada ainda este ano e tenha validade em 2018.

De acordo com técnicos da Associação Goiana dos Muni­cípios (AGM), com o aumento no percentil do FPM, que será gradativo, os municípios brasi­leiros podem vir a receber uma terceira parcela do repasse fe­deral, além das parcelas de ju­lho e dezembro.

A PEC aprovada aumenta um ponto percentual no fun­do entregue aos Estados e mu­nicípios, oriundo das arreca­dações do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produ­tos Industrializados (IPI). Tal elevação ocorreria da seguin­te forma: 0,25% nos exercícios de 2018 e 2019, 0,5% em 2020, e 1% a partir de 2021.

De acordo com estimati­vas da AGM, a mudança re­presenta um acréscimo de R$320 mil no caixa da maio­ria das prefeituras de Goiás, de cidades consideradas de pequeno porte e que somam 150 dos 246 municípios goia­nos. Esses municípios teriam direito a uma terceira parce­la do FPM em setembro. Caso a proposta seja adicionada à Constituição, o repasse que hoje é de R$ 4,1 bilhões che­garia a 5,6 bilhões em 2021.

Para a senadora Lúcia Vâ­nia (PSB), a medida vai aliviar a situação fiscal de curto pra­zo dos municípios brasileiros. “A PEC 29, de 2017 tem a fina­lidade de atenuar os efeitos da crise econômica sobre as finanças dos municípios, es­pecialmente os de pequeno porte, com orçamentos mais dependentes de transferên­cias dos Estados e da União.”

A crise econômica, desta­ca a senadora, que atingiu em cheio as receitas de Estados e municípios, assim como a ri­gidez da despesa pública em todas as esferas de governo, provocou um descompasso na evolução de receitas e despesas fez com que, em 2016, 26,1% dos municípios brasileiros su­perassem o parâmetro estabe­lecido na Lei de Responsabi­lidade Fiscal para o limite de despesa com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida.

Em 2016, 81,7% dos muni­cípios não geraram nem 20% de suas receitas e somente 136 municípios conseguiram ge­rar mais de 40% de suas recei­tas. “A situação dos pequenos municípios fica ainda mais comprometida em razão de outros fatores, como a quan­tidade de habitantes determi­nar a participação municipal na distribuição do ICMS, e o desenvolvimento de pou­cas atividades econômicas em suas jurisdições, que limi­tam a arrecadação de tributos como o ISSQN”, afirma Lúcia Vânia. Por outro lado, as de­sonerações fiscais promovi­das no âmbito do IR e do IPI a partir de 2008 afetaram a composição dos FPE e FPM.

Segundo Lúcia Vânia, a si­tuação extremamente deli­cada do quadro fiscal do país tem levado a uma exacerba­ção dos conflitos federativos, o que pode ter reflexos sobre a nossa população. “Melhor seria que uma discussão em torno de um novo pacto fe­derativo ocorresse de manei­ra organizada, tendo a União à frente, de modo que os impac­tos das medidas fossem bem discutidos e avaliados, com o objetivo de produzir os efeitos desejáveis para a nossa federa­ção. Dessa forma, continua­ríamos a avançar na consoli­dação da nossa democracia”, conclui a senadora.

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