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A Assembleia Legislativa promoveu, ontem, seminário regional para discutir o Projeto de Lei nº 6814/17 que institui normas para licitações e contratos da administração pública. A proposta revoga a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520/02, e dispositivos da Lei nº 12.462/11. Os trabalhos foram abertos pelo presidente do Legislativo, José Vitti (PSDB).
De acordo com Vitti, o tema é muito significativo tendo em vista que alguns Estados estão avançando nesta discussão. “Esse debate precisa ser efetivamente colocado no Congresso Nacional, pois nós estamos caminhando para evolução. As coisas tendem a melhorar. A lei de licitações e contratos, muitas vezes, amarra muito os gestores, dificultando suas gestões”, falou.
Como presidente da Casa, Vitti afirmou que encontra dificuldades diante da Lei nº 8666/93. “Acredito que é preciso ser discutido e criado um texto que seja positivo para aqueles que são gestores. Nós temos uma lei que limita até 8 mil reais para que você possa fazer uma licitação. Às vezes você precisa fazer uma licitação um tanto quanto mais rápida e esse valor nos dificulta muito”, citou o peessedebista.
“Assim como o relator do projeto também acredito que a carta-convite deve acabar. Temos que ter transparência e muita publicidade em nossas licitações. É preciso também uma relação mais direta e afinada com os órgãos fiscalizatórios, pois quem não está fazendo nada de errado não tem nada a temer. Em algumas situações nós precisamos de mais agilidade.”
Compuseram a mesa de trabalhos o presidente da Alego, José Vitti (PSDB), a deputada federal por Goiás Flávia Morais (PDT), o presidente da Comissão Especial do Projeto de Lei nº 6814/17, deputado federal Augusto Coutinho (SD-PE), o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), Joaquim Alves de Castro Neto, e o presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM) e prefeito de Campos Verdes, Haroldo Naves Soares.
