Política & Justiça

Daniel Vilela: “Fim do foro especial deve valer para todos”

diario da manha
Daniel Vilela: “Fim do foro privilegiado deve alcançar todas as autoridades do país”

Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, Daniel Vilela (MDB-GO) defen­deu a decisão do Supremo Tribu­nal Federal (STF) de acabar com o foro privilegiado para deputados e senadores. Daniel ressaltou, no entanto, que é preciso haver uma definição quanto às milhares de autoridades que continuam com a prerrogativa de foro em todo País.

“Sou a favor do fim do foro privi­legiado. Mas acho que o ideal é valer para todo mundo, senão estaremos mantendo uma casta de privilegia­dos. E a ideia é justamente o contrá­rio”, afirmou Daniel Vilela. O deputa­do lembrou que o Brasil ainda conta com 54 mil autoridades que contam com esse privilégio, em nível federal, estadual e nos municípios, segundo estudo da consultoria legislativa do Senado.O presidente da CCJ defen­de que a Câmara deixe pronta para ser votada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia a restrição ao foro especial. O pre­sidente da Casa, deputado Rodri­go Maia (DEM-RJ), determinou, na última quinta-feira, a instalação da Comissão Especial que vai analisar a proposta. A matéria já havia sido aprovada na CCJ no ano passado, mas desde então os líderes partidá­rios não indicaram os membros para que a comissão pudesse funcionar. Contudo, por se tratar de uma PEC, ela só poderá ser votada no plená­rio após o fim da intervenção fede­ral no Rio de Janeiro. “A verdade é que a Câmara nunca teve pressa em votar esta matéria e o clima contur­bado dos últimos anos pouco con­tribuiu para sua tramitação. Mas o momento atual é adequado para deixar ela pronta para quando for possível ir a plenário”, afirma o de­putado goiano. “É importante a Câ­mara tomar esta posição para clari­ficar a legislação e dar respaldo ao entendimento dos ministros do STF de que o foro só se justifica para al­guns casos muito específicos e não pode ser banalizado”, disse Daniel

 

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