Asmego pede inconstitucionalidade de leis que fixam gratificação

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A Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) ingressou no Judiciário com Ação Direita de In­constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra artigos das leis estaduais 20.033/2018 e 17.663/2012. O ato é assinado pelo presidente Wilton Muller Salomão.

As normas dispõem sobre a recriação de parcela remunera­tória permanente, denominada de Gratificação Judiciária (GJ), em benefício dos servidores da Carreira Judiciária, ativos e ina­tivos do Estado. A Asmego argu­menta que a gratificação, da for­ma como foi inserida no texto da lei, implica em grave prejuízo ao erário e à coletividade.

GASTOS

Além disso, a Asmego diz que a GF onera a receita destinada aos gastos do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e, consequente­mente, prejudica os magistrados. Isso porque, os recursos para pa­gamento da gratificação indevi­da correrão por conta do Tribunal