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A aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019 se transformou numa queda de braço entre os deputados do governo atual, de José Eliton (PSDB) e aqueles que irão fazer a sustentação do novo governo de Ronaldo Caiado (DEM). Tecnicamente a LOA deve ser aprovada praticamente nos mesmos parâmetros que foram discutidos no mês de junho entre técnicos da Sefaz (Secretaria da Fazenda) e Segplan (Secretaria de Planejamento) com os deputados estaduais. Segundo a proposta elaborada pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan), a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê uma Receita Líquida total (orçamento) de R$ 26.599.256,000,00 para 2019 contra R$ 24.236.511.000,00 de 2018, o que resulta numa estimativa de crescimento de 8,8% para o próximo exercício fiscal. A arrecadação de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o principal tributo do Estado, deve apresentar um aumento de 7,6%, de acordo com previsão da LDO. Em 2018 a arrecadação de ICMS deve alcançar R$ 15.197.255.000,00 contra R$ 16.448.973.000,00 em 2019. A Segplan estima por meio da LDO uma inflação de 4,46% em 2019.
No projeto relatado pelo deputado Lívio Luciano (Podemos), no valor global da receita é atualizado para R$ 26.610.128.000,00 (26 bilhões, 610 milhões, 128 mil reais), que envolvem recursos de todas as fontes: Orçamento Fiscal (R$ 22,1 bilhões), Seguridade Social (R$ 3,9 bilhões) e Investimento de Empresas (R$ 478 mil). Já a receita líquida prevista é de R$ 26.131.872.000,00 (26 bilhões, 131 milhões, 872 mil reais), com despesa fixada em igual valor.
Lívio observa que constitucionalmente a Lei Orçamentária Anual deve aprovar o orçamento fiscal dos três Poderes e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, assegurando suas dotações mensais. O Poder Executivo, por exemplo, deverá ficar com a maior fatia, de cerca de R$ 22 bilhões. Ao Poder Judiciário caberão, aproximadamente, R$ 1,9 bilhão, e ao Poder Legislativo, R$ 948 milhões. Ministério Público terá cerca de R$ 753 milhões de orçamento e Defensoria Pública outros R$ 96 milhões.
Servidor de carreira da Sefaz, Lívio Luciano pondera que o novo governo tem que colocar a casa em ordem, e por isto defende que a aplicação do Orçamento Impositivo seja adiado para o próximo ano fiscal, ou seja, seria previsto na LOA de 2020 para ser executada em 2021. Neste entendimento o deputado Bruno Peixoto (MDB), apresentou requerimento para prorrogar para 2021 a Lei do Orçamento Impositivo.
DISPUTA
A possibilidade de adiamento do Orçamento Impositivo foi criticada pelo deputado estadual Talles Barreto (PSDB). Em discurso na tribuna, Talles salienta que Bruno trabalhou pela implementação dessa Lei, que é, segundo ele, uma forma importante de ajudar os municípios do Estado, e que, agora, apresentar essa emenda é tentar retirar o maior legado da história da Assembleia Legislativa. “Fico muito triste deputado Bruno, existem várias formas de aplicar esse Orçamento, e essa Casa precisa ter bom senso. Nós, que vamos atuar na oposição, seremos oposição ao governo e não ao Estado. O próximo governador vai ter que gastar os 25% obrigatórios na Educação e os 12% na Saúde, mas porque não permitir a Assembleia de participar dessa discussão. É inadmissível essa postura do Bruno Peixoto, muito infeliz, falta bom senso”
