Política & Justiça

TJ suspende lei que obriga postos a atualizar valor do combustível no app 'Olho na Bomba'

diario da manha

O juiz Itamar de Lima suspendeu, por meio de uma liminar, a lei que manda os postos de Goiânia informarem os preços dos combustíveis para o aplicativo Olho na Bomba.

Segundo o texto da decisão, a medida é usada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) para multar os postos e o governo não poderia ter criado essa demanda para o órgão. A liminar foi assinada no último dia 6 de junho.

O MP-GO se pronunciou e disse por meio de nota que “aguarda a publicação do inteiro teor do acórdão que concedeu a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade para, então, estudar as medidas a serem tomadas”.

Segundo o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás (Sindiposto), a suspensão da lei foi pedida porque os donos dos estabelecimentos eram multados mesmo quando seguiam o processo correto de alteração de preços.

O presidente do órgão, Márcio Andrade, explica que a mudança de preço no posto começa com a placa, para o consumidor ver o valor antes de entrar e por último no aplicativo.

Andrade salienta ainda que se o consumidor entra no estabelecimento no momento que está sendo feita essa alteração, ele abastece em um preço e no aplicativo está outro, o consumidor denuncia essa diferença e depois o estabelecimento é multado.

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