Política & Justiça

Adiada na CCJ votação de emenda que altera aplicação de recursos da Educação

diario da manha

Durante reunião extra da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizada na tarde desta quarta-feira, 4, deputados fizeram intenso debate sobre o voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 990/19, de autoria do deputado Vinícius Cirqueira (PROS).

A PEC assinada por Vinícius Cirqueira acolhe a emenda do líder que propõe mudanças na aplicação de recursos da Educação, por incluir a verba destinada à Universidade Estadual de Goiás (UEG) dentro dos 25% do orçamento do Estado destinados à Educação. A emenda atende a uma solicitação do governador Ronaldo Caiado (DEM).

Em seu voto em separado, Bruno Peixoto acata o relatório favorável de Álvaro Guimarães (DEM), ou seja, mantém, na íntegra, o texto original da PEC; rejeita uma emenda do deputado Talles Barreto (PSDB) e insere a emenda que modifica a aplicação de recursos na Educação.

Por solicitação da deputada Lêda Borges (PSDB), que ainda possui vista da matéria, o presidente da CCJ, Humberto Aidar (MDB), adiou a votação para a próxima reunião ordinária da Comissão, que acontecerá nesta quinta-feira, 5, às 14 horas, também no auditório Solon Amaral.

Objetivo da PEC

O texto proposto por Vinícius Cirqueira autoriza a celebração de convênios entre o Estado e os municípios para o compartilhamento de informações sobre as transações realizadas por meio dos cartões de crédito e débito, de modo que as comunas, de posse de tais informações, possam fazer o lançamento da obrigação tributária e ir em busca de tais receitas.

De acordo com justificativa da propositura, trata-se de iniciativa que “contribuirá sensivelmente para o incremento das receitas tributárias de nossos municípios, ajudando-os a superar os efeitos da crise fiscal que a todos assola e permitindo a melhoria da qualidade de vida de nossa população”.

O que mudou

A emenda aditiva que propõe modificações na aplicação de recursos da Educação tramitava na Alego dentro de outra PEC, a de nº 2146/19, que é de autoria de Bruno Peixoto. A proposta do emedebista sugere modificação no artigo 12 da Constituição Estadual para permitir a divulgação pelos deputados, na forma da lei, de suas atividades parlamentares.

Durante a sessão ordinária realizada na tarde de ontem, a PEC de nº 2146/19 foi retirada de pauta após o deputado Cláudio Meirelles (PTC) apontar supostas falhas na tramitação da matéria. O parlamentar alertou para a falta das 14 assinaturas necessárias, segundo o Regimento Interno da Casa, para que a proposição tivesse apta a ser votada.

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