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A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão do Ministério da Economia, estabeleceu punição ao Governo de Goiás por conta da má gestão das contas públicas ocorridas em 2018.
A punição poderá tirar dos goianos cerca de R$ 1,1 bilhão, já que foi constatado, segundo o órgão, que os gestores da época teriam descumprido o teto de gastos estabelecidos pela legislação.
No ano citado pelo Governo Federal, o Estado foi governado por José Eliton (PSDB) e Marconi Perillo (PSDB), que terminaram seus mandatos com Goiás impedido de contrair empréstimos, segundo decisão do Tesouro Nacional.
Com a violação, Goiás perderá benefícios conquistados para refinanciamento da dívida. O Estado não terá direito a usufruir de garantias da Lei Complementar 156/2016, que concedeu alongamento de até 240 meses para pagamento das dívidas. A norma também permitiu ao Estado reduzir o impacto do pagamento mensal do débito. Agora, com a reversão das cláusulas, pode ocorrer de Goiás ter um acréscimo de R$ 92 milhões ao que já paga mensalmente ao Governo Federal.
A Secretaria de Economia afirma que a obrigação imposta ao Estado após a má gestão dos anos 2017 e 2018 impacta de forma expressiva as contas públicas. A pasta acredita que o pagamento da dívida pode ser realizado, desde que “o Estado ingresse no Regime de Recuperação Fiscal”.
A gestão financeira tende a ficar inviabilizada com o término do prazo concedido por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que beneficiou Goiás. Pelos termos do contrato assinado pelos ex-gestores goianos, em 2017, é permitido o sequestro das contas do Estado.
“Por isso o Estado busca formas de solucionar esse problema”, diz nota da equipe econômica que realiza a atual gestão das contas de Goiás.
Ao não cumprir o Plano de Auxílio aos Estados, Goiás abriu a guarda para que o Governo Federal amplie a cobrança das dívidas acumuladas nas últimas décadas e as faça nos limites dos contatos, ou seja, com as garantias conquistadas diante da inadimplência dos gestores goianos.
Goiás apresentou recursos administrativos para tentar frear a punição da STN. O ministro Paulo Guedes deve avaliar os pedidos do Estado, mas sem o caráter suspensivo inicial dos requerimentos do Governo de Goiás. Desta forma, já a partir de janeiro de 2021, os goianos sofrerão impacto negativo da má gestão pública das contas, com o aumento dos quase R$ 100 milhões nas amortizações mensais.
CONTAS
As contas de Goiás agora questionadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) apresentaram outros indícios de que estavam desgovernadas, apesar dos sinais serem internos quanto a aplicação do orçamento público e trato das despesas. Em junho de 2019, por exemplo, após julgamento, as contas de 2018 foram rejeitadas por conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE). No ano anterior, segundo reportagem de “O Estado de São Paulo”, o Ministério Público já teria indicado que ocorreu maquiagem das contas e que R$ 2,1 bi foram retirados da Educação naquele período.
