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Agora a Justiça pode te intimar por Whatsapp

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) liberou, na noite da última terça-feira (27), o uso do aplicativo Whatsapp para envio de intimações judiciais em todo o território nacional. Mas, de acordo com a Portaria n. 01/2015, a utilização do aplicativo de mensagens para essa finalidade é facultativo, somente se as partes aceitarem voluntariamente e válida apenas para a realização de intimações.

Porém, a mensagem precisa ter confirmação de recebimento no mesmo dia de envio para ser considerada válida. Se isso não ocorrer, será preciso enviar a intimação judicial pelo método convencional.

A norma foi votada com o objetivo de agilizar e desburocratizar processos do Poder Judiciário e em votação unânime, o colegiado contestou decisão anterior da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que proibia o uso do aplicativo pelo fato do aplicativo ser de uma empresa estrangeira e não haver uma boa regulamentação no setor.

Conforme a relatora do processo, a conselheira Daldice Santana o uso da ferramenta é inovador e está alinhado com os princípios adotados pelos juizados especiais: “O projeto inovador apresentado pelo magistrado requerente encontra-se absolutamente alinhado com os princípios que regem a atuação no âmbito dos juizados especiais, de modo que, sob qualquer ótica que se perquira, ele não apresenta vícios”.

A utilização da ferramenta para a comunicação de atos processuais, de acordo com o CNJ,  foi iniciada em 2015 por meio de uma portaria elaborada pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba (GO) em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da cidade.

O autor da ideia é o juiz, Gabriel Consigliero Lessa, que chegou a receber destaque no Prêmio Innovare de 2015, pela atitude. Também foi dele a iniciativa de abrir um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) em que contestava a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que proibia o uso do Whatsapp no do juizado Civil e Criminal da sua jurisdição.

whatjus

Postagem feita pelo CNJ anunciando a novidade no Twitter. (Foto: Reprodução)

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