Paço propõe revisão que põe fim ao aumento de até 45% no IPTU

A Prefeitura de Goiânia enviará à Câmara dos Vereadores, em outubro, projeto de lei para revisar o Código Tributário Municipal (CTM). A apresentação à imprensa foi feita na quarta-feira, 27, pelo secretário municipal de Finanças, Vinícius Henrique Pires Alves. 

A iniciativa acaba com dispositivos legais que permitem aumento de até 45% nos boletos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), reduz alíquotas do Imposto Territorial Urbano (ITU) e Imposto Sobre Serviços (ISS). O prefeito Rogério Cruz determinou melhorias com objetivo de promover justiça fiscal, fomentar geração de emprego e renda na capital.

Durante a exposição no 6º andar do Paço Municipal, o secretário Vinícius Henrique destacou os três pontos centrais da proposta: congelar o valor do IPTU para todos os moradores de Goiânia em 2023 e 2024 (haverá apenas correção inflacionária); promover reajuste de, no máximo, 10% a partir de 2025, mais a inflação do ano anterior, até que o tributo corresponda ao valor venal do imóvel; e reduzir em 17,5% o índice usado como referência para o cálculo que incide sobre todos os imóveis residenciais de um pavimento.

O secretário municipal de Finanças ressalta que o prefeito Rogério Cruz também determinou que o processo de discussão da proposta aconteça “da forma a mais transparente e democrática possível”. Conforme informa, “o conteúdo do projeto será amplamente debatido com a sociedade, por meio de audiências públicas; Poder Legislativo, em reuniões prévias com grupo de trabalho criado por aquela Casa; e órgãos de controle, como Ministério Público”.

Cálculo de IPTU

Os casos em que houve reajuste de IPTU em patamares acima inflação, em 2021, derivaram de uma mudança recente na fórmula usada pela Prefeitura de Goiânia para calcular o imposto devido. Antes, a administração municipal dividia a cidade em zonas fiscais e estipulava o valor do IPTU a partir delas. O modelo dava margem para distorções, porque encaixava imóveis de padrões diferentes dentro do mesmo cenário fiscal. O sistema novo é diferente: calcula-se o IPTU a partir do valor venal de cada imóvel, de modo a respeitar suas particularidades.

Com essa mudança, a Secretaria Municipal de Finanças constatou que 62,65% das famílias pagavam IPTU mais caro do que deviam, e a correção para baixo já foi feita no exercício fiscal de 2022.

Acontece que, em outros 37,35% dos imóveis da capital, o reajuste ficou acima da inflação acumulada do ano anterior. Uma parcela ainda menor, formada por 170,5 mil imóveis, teria que pagar um IPTU que ficasse pelo menos 40% mais caro para que alcançasse o valor justo. São 32,4 mil comerciais, 71,5 mil residenciais e 66,5 mil vagos. Para eles, hoje vale uma “trava” que limita o reajuste anual a 45%. O residual fica para os exercícios fiscais seguintes.

Como é a proposta da prefeitura

O secretário municipal de Finanças Vinícius Henrique Pires Alves  afirma que a minuta da prefeitura foi redigida com objetivo de se encontrar uma fórmula que corrija distorções, sem impactar na renda do contribuinte. Decidiu-se, então, congelar o IPTU para 2023 e 2024 (haverá apenas correção inflacionária) e, a partir de 2025, promover reajustes escalonados em, no máximo, 10% mais inflação, até que se chegue ao valor correto.

Esse mesmo projeto reduz o valor de referência usado para o cálculo do imposto cobrado sobre residências. O abatimento sugerido é de 17,5% no preço do metro quadrado, que hoje é avaliado em R$ 1.906,90. Se a proposta for aprovada em tempo hábil, no ano que vem será de R$ 1.811,55. O valor de referência é importante porque é a combinação dele com a alíquota que determina o IPTU devido por cada imóvel.

Se o projeto da prefeitura não for aprovado, o valor do metro quadrado vai ser reajustado pela inflação e passará de R$ 2 mil.

Mais imóveis terão isenção

Também consta, no projeto elaborado pela Secretaria de Finanças, a proposta de ampliar o teto do valor venal para os imóveis que podem desfrutar de isenção de IPTU. Esse teto hoje é de R$ 120 mil e subirá para R$ 140 mil.

A simples alteração do teto já aumentaria o rol de imóveis que têm direito a participar do IPTU Social, mas a abrangência será ampliada com a redução de 17,5% no valor do metro quadrado de todas as casas de Goiânia.

O IPTU Social, em 2022, beneficiou 47.799 famílias. Se ficar sem alterações, em 2023 seriam apenas 17.702. Com a revisão, 2023 seriam 52.066 famílias contempladas.