Defensoria Publica entra com ação favorável para as famílias despejadas, em Aparecida de Goiânia

Mais de 56 famílias foram retiradas nesta segunda-feira, 27, de uma ocupação do setor Independência Mansões. A desocupação forçada teve o uso de força policial e violência contra os moradores, dentre eles crianças, idosos e mulheres. Há relatos de agressões e registros de uso desproporcional da força contra a população. 

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), propôs na madrugada desta terça-feira,28, uma ação civil pública com pedido liminar de tutela provisória de urgência em defesa das famílias despejadas.

Na ocupação onde ocorreu o fato, pessoas catadoras de material reciclável em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica viviam em alojamentos feitos de lona e material reciclável. Após o despejo, não foi disponibilizado nenhum local para abrigo aos ocupantes ou para a guarda dos móveis e pertences pessoais. 

A Defensoria Pública quer a garantia de moradia, por parte do Município de Aparecida de Goiânia, para as famílias que ali residiam, assim como a realocação, em no máximo 30 dias, em abrigos públicos ou locais com condições dignas, além disso, requer que o Município não promova mais despejos forçados.

E caso descumpra o acate das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), a multa por descumprimento pode chegar a R$ 100 mil.

Segundo a autora da ACP, a defensora pública Tatiana Bronzato Nogueira aponta que, além de incorrer em grave violação de Direitos Humanos, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia descumpriu as ordens emanadas do STF, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da resolução do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Em junho deste ano, o STF determinou que, em casos de ocupações ocorridas após o início da pandemia, o Poder Público pode fazer desocupações, desde que seja garantido local de abrigo alternativo. 

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