Auxiliares da Educação de Goiânia aguardam do prefeito o que é justo por lei
Diário da Manhã
Publicado em 18 de janeiro de 2018 às 00:39 | Atualizado há 7 anos
Até hoje, mais de 1.400 aprovados no concurso como Auxiliar de Atividades Educativas para atuar na Rede Municipal de Educação de Goiânia – e que já estão lotados em CMEI e Escolas municipais desde maio do ano passado –, aguardam receber seus adicionais salariais garantidos por lei ordinária municipal e previstos no Edital do concurso de 2016. Vejamos agora como isso é grave, revoltante e pode afetar a vida de milhares de famílias goianienses de algum modo.
De acordo com a Lei Municipal nº 9.637, de 27 de agosto de 2015, fica concedido aos Auxiliares de Atividades Educativas do município de Goiânia, lotados nas unidades da Rede Municipal de Ensino, o Adicional de Incentivo Funcional de que trata o inciso XVII, do art. 78, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, instituído pela Lei Complementar nº 202, de 29 de dezembro de 2009. O mesmo pode ser lido no Anexo Retificado de Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do município de Goiânia, que diz que “os ocupantes do cargo de Auxiliar de Atividades Educativas¸ nos termos da Lei nº 9.637/2015 poderão perceber ainda, Adicional de Incentivo Funcional correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento do Nível/Referência inicial do cargo. Para tanto deverão estar lotados nas unidades da Rede Municipal de Ensino e no efetivo exercício das atribuições do cargo.” Segundo o ex-prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, que sancionou a referida lei naquela data, “o benefício [do adicional] é um reconhecimento merecido a uma categoria que presta relevantes serviços ao Poder Público”.
Mas, afinal, quais são os relevantes serviços destes tais auxiliares de atividades educativas, senhoras e senhores? Segundo o edital, o cargo de Auxiliar de Atividades Educativas tem como atribuição “auxiliar professores nas atividades voltadas para o desenvolvimento integral das crianças e/ou educandos, responsabilizando-se pelo: cuidado com a alimentação, descanso e higienização dos alunos e dos utensílios de uso comum, recebimento e entrega das crianças aos pais ou responsáveis, organização dos materiais pedagógicos e equipamentos utilizados nas aulas e oficinas, acompanhamento de educandos em traslados, quando for o caso […].” Em outras palavras, caro leitor, este auxiliar é o sujeito (homem ou mulher), adulto, plenamente capacitado que passou num concurso público para exercer a nobre missão cuidar da melhor maneira possível de vossos filhos e filhas, que estão matriculadas na Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede municipal, acompanhando-os desde o momento que estes chegam à sala de aula até o momento que serão entregues à família – muito depois do fim da aulinha. Percebe agora, caro leitor, a importância desta função para o bom funcionamento da creche ou escola de tempo integral onde seu/sua filho (a) estuda? Pois bem, para a atual gestão da prefeitura de Goiânia, parece estar difícil perceber isto com toda a clareza e justiça!
E, antes que se pense que os custos serão astronômicos para os cofres públicos, vale lembrar que, para esta árdua tarefa, estes trabalhadores recebem um salário de R$ 956,77 e auxilio transporte apenas. Nada mais. O adicional de 30% faria jus sobre este valor, trazendo um pouquinho mais de dignidade a quem tanto merece. Para piorar a situação, há a denúncia de redução salarial dos servidores administrativos (conhecido como retirada de direito da data-base), defendido como ilegal por haver todo o ordenamento jurídico no sentido de valorização dos Profissionais da Educação, conforme a Constituição Federal e a Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Não obstante, isto ajuda a explicar porque o calote em trâmite da atual administração é ainda mais covarde e vil, além de ilegal, causando indignação e revolta a qualquer um que, tal como eu, não sabe ficar calado diante de uma injustiça.
Para concluirmos, cabe aqui uma reflexão/provocação. Será que a atual gestão do executivo municipal está mesmo tão engajada pela educação como dizia estar durante as campanhas eleitorais? Quais as razões da Prefeitura de Goiânia em deixar de fazer o que justo até o momento (criando dificuldades e entraves intermináveis ao trâmite dos processos internos de pedido do Adicional)? Se a intenção oculta desta lenga-lenga é o posterior calote, seria sustentável e ética uma economia financeira baseada no calote de parte da folha de pagamento? E se estourasse outra greve, contando com muito mais participação de servidores administrativos da educação que a anterior, como a atual gestão negociaria para evitar uma crise, sabendo que fizeram uma economia baseada no calote? Por fim, eu me pergunto, e os vereadores? E o Ministério Público? Qual o papel destes atores na manutenção do bem estar social do cidadão goianiense? O que falta para que estes se posicionem firmemente e sejam solidários à causa destes trabalhadores – que executam uma função primordial na educação municipal – cobrando da gestão municipal que faça cumprir, não um mero favor, mas a própria lei? Esperemos destes atores envolvidos que, em 2018, não se repita a inação, o descaso e a letargia do ano passado.
(Johnatan Willow é professor formado pela UFG, escritor e Auxiliar)