Soluções para crise no sistema prisional exigem seriedade, e não discursos vazios
Redação DM
Publicado em 12 de janeiro de 2018 às 23:58 | Atualizado há 9 anos
“Não vamos resolver problema de 30 anos em apenas um”. A frase da presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Carmen Lúcia, é um alerta de lucidez no momento em que os recentes acontecimentos no sistema penitenciário de Goiás passaram a ser usados como palanque eleitoral. Criticar o governo e adjetivar de forma negativa seus representantes não contribuem para a solução do problema que exige a participação de todos os poderes, bem como da sociedade.
Os constantes ataques do senador Ronaldo Caiado (DEM) não constroem uma saída para um desafio complexo que envolve o sistema penitenciário e a segurança pública do país. Infelizmente, o oposicionista opta pela superficialidade ao tratar de um tema que exige responsabilidade, comprometimento e debate aprofundado a respeito de todas as ações que precisam ser empreendidas enquanto agenda comum das autoridades do Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e demais representações sociais.
A solução tem como um dos pilares uma profunda reforma na legislação penal e de execução penal do país. E é estranhar que um senador da República, com 19 anos no parlamento brasileiro, em quase nada contribuiu com projetos relevantes nesse sentido. Nos quatro mandatos como deputado federal e nos primeiros três anos como senador, ele simplesmente ignorou a luta dos estados por mudanças nessas legislações para minimizar os dramas da segurança pública e, particularmente, do sistema penitenciário nacional.
Nessa trajetória parlamentar de Caiado de apenas bradar, as dificuldades em todo país se agravaram. Os acontecimentos nas últimas semanas ajudaram a suscitar alguns debates importantes por meio da imprensa. Em recente entrevista à Rádio CBN, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO, Roberto Serra, destacou que os processos de detentos represados, em razão da existência de apenas duas varas de execuções penais, é uma “mola propulsora” para rebeliões e revoltas. Em sua visita a Goiás, uma das determinações da ministra Cármen Lúcia foi exatamente solicitar ao Judiciário maior empenho no julgamento desses processos.
Além disso, fica evidente a necessidade de uma ação conjunta das forças de segurança nacional e estaduais para combater o crime organizado. Como disse o vice-presidente da Fenapef (Federação Nacional de Policiais Federais), Flávio Werneck, em recente reportagem publicada no jornal Folha de S.Paulo, as duas principais facções criminosas do país se infiltraram em Goiás com interesse de dominar a distribuição de drogas a outras unidades da federação, entre elas o Distrito Federal. A autoridade vai mais além na sua análise e lembra que outros estados já foram palcos de acontecimentos protagonizados por essas organizações.
Diante desse quadro, Goiás lidera o maior movimento da história da segurança pública do país, ao congregar vários estados em torno de propostas eficazes que têm resultado em grandes avanços para a queda da criminalidade. Somos referência para o Brasil no que se refere à ações de Inteligência e operações integradas para coibir o crime organizado. Tanto é verdade que, há 19 meses, os indicadores de violência estão em queda contínua. Goiás é o único estado a derrubar todos os índices de criminalidade.
Ao mesmo tempo em que instituiu a integração das forças de segurança, com o Pacto Integrador Interestadual, e investiu em tecnologia e serviços de inteligência, o governo de Goiás estabeleceu uma agenda nacional para a segurança pública, levando o tema para discussão no Congresso Nacional. O reaparelhamento das polícias, o aumento do efetivo e a melhoria das condições de trabalho para os servidores do setor foram as outras iniciativas.
Nos últimos anos, o Governo de Goiás liderou os demais estados em encontros na Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado e na presidência da Câmara Federal, apresentando um documento consistente que alertava e exigia urgente reestruturação no sistema penitenciário nacional, para que tivesse fim a política de desencarceramento dos últimos anos, estabelecida pelas penas alternativas e outros artifícios que contribuem para a cultura da impunidade.
Por diversas vezes, o governador Marconi Perillo e o vice-governador Zé Eliton estiveram em Brasília em encontros com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e com o então ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, discutindo a necessidade de reestruturação do sistema penitenciário. Para isso, exigiam o descontingenciamento dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) que, à época, somavam R$ 12 bilhões. Esses recursos, que serviam para fazer superávit primário, poderiam minimizar os problemas graves enfrentados pelos estados.
A não liberação desses recursos do Funpen, aliada à política de desencarceramento adotada pelo governo nos últimos 15 anos, resulta em completo sucateamento das estruturas e na superlotação dos estabelecimentos penais brasileiros, e não apenas nos presídios goianos. Embora o Governo de Goiás cumpra com rigor suas atribuições, em iniciativas de curto, médio e longo prazos, não se pode eximir a União e, também, o Legislativo e o Judiciário, das suas responsabilidades na reestruturação do sistema penitenciário.
Embora parte desses recursos tenha sido liberada, ainda é muito pequena a contribuição do governo federal na gestão dos sistemas prisionais pelos estados. Goiás recebeu, no final de 2016, o montante de R$ 44 milhões do Funpen. Esses recursos que estavam numa conta específica tiveram que ser transferidos no início de janeiro de 2017, por força de lei estadual, para uma única do tesouro. Em março, no entanto, quando o Funpen determinou por portaria a operacionalização, o Governo de Goiás assim o fez. Tanto que os recursos repassados no fim de 2017, da ordem de R$ 17 milhões, já foram direto para essa conta específica.
Dos R$ 44 milhões, o governo do Estado está investindo quase R$ 30 milhões na construção de um único presídio, o de Planaltina, com capacidade para 300 presos. Os demais recursos foram destinados a aquisição de equipamentos e munições. As obras naquela unidade seguem rigorosamente o cronograma do ministério e serão concluídas dentro do prazo, que finda em dezembro de 2018.
Esses valores são ínfimos, se comparados às necessidades do sistema penitenciário goiano. Só no ano passado, o governo de Goiás destinou R$ 501 milhões ao setor. Nos últimos três anos, os investimentos com recursos do estado aumentaram 103%. Atualmente, cinco presídios estão sendo construídos em Anápolis, Formosa (que serão entregues nos próximos dias), Águas Lindas, Planaltina e Novo Gama. Os investimentos são da ordem de R$ 171 milhões e vão gerar 2.170 vagas no sistema prisional goiano.
O estado de Goiás também faz história ao adotar um dos modelos avançados de gestão das vagas nos presídios. A partir de agora, quem decide onde o preso será mantido encarcerado é a Diretoria Geral de Administração Penitenciária, recém-criada pelo governo estadual, em lei que alterou a gestão das vagas. Com essa autonomia, a Dgap poderá hierarquizar o sistema prisional, com a divisão de presos por nível de periculosidade, o que viabilizará, entre outras políticas, a de reabilitação social e profissional dos detentos.
No sistema carcerário goiano, temos cerca de 15% dos presos ligados direta ou indiretamente ao crime organizado. São esses detentos que insuflam a desordem e comprometem toda a segurança na gestão penitenciária ao espalhar a violência. Os presos de maior periculosidade também fazem cooptação e recrutam menores para o mundo do crime.
Por meio das ações do Pacto Integrador, o estado de Goiás conseguiu desarticular inúmeras associações criminosas voltadas para o tráfico de armas e de drogas, roubo de cargas e de veículos, além de explosões de instituições financeiras com uso de armamento pesado. Esse combate eficiente se verifica graças ao serviço integrado de inteligência e à instalação de comandos operacionais nas fronteiras com os demais estados. Foi pelo pacto, ainda, que foi possível mapear onde essas organizações atuam no sistema penitenciário, identificando seus líderes.
No momento em que esses presos perigosos forem transferidos para a esfera federal, grande parte dos problemas ocasionados pela guerra entre facções na disputa pelo mercado de drogas e armas estará solucionada. Neste momento, inclusive, a Diretoria Geral de Administração Penitenciária está providenciando o recambiamento de detentos que estão custodiados no semiaberto da Colônia Agroindustrial de Aparecida de Goiânia para presídios federais, conforme determinação judicial.
Além dos investimentos na construção de novos presídios e ampliações de unidades existentes, o governo investiu, também, no aumento da segurança nas unidades prisionais. Convocou, no ano passado, todos os aprovados no concurso público de 2014. Além disso, fez o chamado a mais 1,6 mil vigilantes penitenciários temporários (VPT) para suprir necessidades imediatas do sistema. Em um ano será realizado novo concurso para substituição de todos os temporários.
Por mais que aproveitadores eleitorais tentem negar, essa é uma crise nacional, que já atingiu de maneira grave estados como Amazonas, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e outras unidades federadas. O governador Marconi Perillo e o vice-governador Zé Eliton, há vários anos, fazem o alerta a respeito da gravidade dos problemas que envolvem o sistema penitenciário brasileiro. As soluções no curto, médio e longo prazos exigem seriedade, dedicação, trabalho, mudanças na legislação, amplos investimentos e a liderança da União em parcerias amplas na luta por um novo modelo que tenha no centro das atividades o absoluto rigor para com o crime organizado e a ressocialização enquanto alternativa para os apenados que queiram uma nova oportunidade para o convívio social.
(Coronel Edson Costa, diretor-geral de Administração Penitenciária -Dgap do Governo de Goiás)