Vergílio defende mercado legal e critica seguro pirata

O deputado federal Lucas Vergílio (SD-GO) ocupou Tri­buna da Câmara para defender, com veemência, o mercado le­gal de seguros e criticar as as­sociações que comercializam a chamada “proteção veicular”.

Segundo ele, uma atividade praticada sem a observação das normas da entidade reguladora, a Su­sep, bem como orientações do CNSP e o decreto lei 73/66 é ilícita e há certamente um ris­co de dano para o consumidor diante da total falta de garan­tia do produto que oferecem.

Em rápido, mas duro, pronunciamento, ele aler­tou para as consequências da atuação irregular dessas enti­dades e elogiou o Tribunal de Justiça de Pernambuco, que determinou o cancelamento do registro de associação que operava nesse mercado mar­ginal naquele estado.

“O mercado de seguros é regulamentado, fiscalizado e existem razões legais para isso. Primeiro, porque você lida com o patrimônio das pessoas; depois, porque você lida com a vida das pessoas; e por fim, porque você está li­dando com a poupança inter­na do nosso País”, advertiu o parlamentar goiano.

Nesse contexto, Lucas Ver­gilio classificou de irretocável a sentença proferida pelo Tri­bunal de Pernambuco, prin­cipalmente por indicar o en­tendimento do Judiciário de que essas ditas associações de proteção veicular “prati­cam concorrência desleal e estão cometendo crime con­tra a economia popular”.

Ele lembrou que a associa­ção chegou a alegar que não comercializa seguro, mas pro­duto denominado “garantia veicular”, sem a presença de cláusulas constantes nas apó­lices comercializadas no mer­cado e com cobertura reduzi­da, razão pela qual não estaria sujeita à supervisão da Susep.