Jean Carlo: municípios manterão autonomia

O projeto de lei para criação do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia (Codemetro), de autoria do governo do Estado e que tramita na Assembleia Legislativa, deverá manter a autonomia dos 20 municípios que fazem parte da Região Metropolitana de Goiânia. Conforme o relator do projeto no Legislativo, deputado Jean Carlo (PHS), o objetivo do Conselho é deliberar sobre assuntos de interesse comum entre mais de um ou todos os municípios da Região Metropolitana e garante que a autonomia de cada um permanecerá. “Não vou deixar a autonomia dos municípios de lado. Como relator, tenho a responsabilidade de produzir um texto que não venha a ser questionado na justiça por ser inconstitucional”, atesta.

Em audiência na Câmara Municipal de Goiânia, na última quarta-feira, 10 de maio, Jean Carlo explicou aos vereadores como o projeto deverá ser aplicado, abrangendo somente questões de interesse comum das cidades em relação ao transporte público, saneamento básico, gestão integrada de resíduos sólidos e a ocupação e uso de solo. Em 1999, o termo foi criado junto aos municípios da Região Metropolitana, mas precisa ser estruturado de acordo com o que rege o Estatuto da Metrópole, conforme a  Lei Federal nº 13.089 de 12/01/2015.

Conforme o projeto enviado ao Legislativo, a função pública de interesse comum é a política pública ou ação nela inserida cuja realização por parte de um município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em municípios limítrofes. Para o presidente da Câmara, Andrey Azeredo, é necessário que no projeto esteja discriminado o que serão as questões em comum dos municípios. “É preciso que no projeto de lei esteja explicitado o que compreende a função pública de interesse comum. Isso precisa ter limites bem claros e estabelecidos porque, caso contrário, ficará a mercê de que estiver no comando, podendo aumentar ou diminuir esses limites de forma subjetiva”, adverte Andrey Azeredo.

Outro questionamento por parte dos vereadores é em relação a participação do município no Codemetro, visto que Goiânia deverá ter apenas 15% de representatividade, no entanto, cerca de 70% da população da Região Metropolitana pertence à Capital. Os apontamentos sobre indicações de integrantes dos municípios nas comissões do Conselho deverão ser encaminhados ao secretário responsável pela pasta. A possibilidade divergência dos assuntos entre os municípios envolvidos também deverá ser estudada, para que nenhum perca sua autonomia, mas o Codemetro será o órgão responsável por resolver qualquer impasse.