Magistrados debatem novo Código de Processo Penal

A apresentação da proposta de uma novo Código de Processo Penal (CPP) gerou polêmica entre diversos magistrados e especialistas que participaram ontem de audiência no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). As principais mudanças do CPP consistem na criação do juiz de garantia, modificações nos critérios para pagamento de fiança, redução das chicanas recursais e novos dispositivos para regular a participação dos jurados.

Presidente da Associação dos Magistrados de Goiás, Wilton Muller disse que a lei oferece brechas para diversas interpretações. O relator da proposta, João Campos, que é deputado federal e delegado, se mostrou contrário às práticas que facilitam a injustiça, caso dos recursos intermináveis, audiências de custódia, além de outras proposições.

João Campos tem realizado audiências em diversos Estados do País. O parlamentar goiano disse após o evento, em entrevista coletiva, que espera colocar o projeto em votação ainda neste semestre e levá-lo neste ano para o presidente sancioná-lo. “Foram apresentadas ótimas sugestões no evento de hoje. É esta a função das audiências: ouvir as pessoas, sejam especialistas ou não”.

A mudança do Código de Processo Penal interessa a vários operadores do Direito e também à sociedade, já que tal conjunto de leis é a principal ferramenta para regular os processos criminais. Daí que o TJ-GO foi pequeno para a enorme quantidade de participantes, tanto da sociedade civil quanto do segmento jurídico.

No evento realizado ontem na Corte Especial do Tribunal de Justiça ocorreu intenso debate quanto às mudanças mais polêmicas. Um exemplo foi suscitado pelo juiz Wilton Muller, presidente da Associação dos Magistrados de Goiás. Ele disse que algumas “questões chocam com o próprio texto da lei”. E com isso pode ocorrer um confronto durante as interpretações dos magistrados: “Essas brechas conseguem dar margem para que as condenações e absolvições sejam revistas a qualquer tempo. É importante assegurar as garantias constitucionais aos acusados, mas, principalmente, que elas protejam a sociedade da criminalidade, que acaba sendo beneficiada por uma legislação antiga e inadequada”.

João Campos disse que não existem mágicas e um código processual apenas não mudará a realidade violenta da sociedade brasileira. Todavia, o Código de Processo Penal é uma ferramenta para “enfrentar o problema” e minorar a injustiça.

O código atual é da década de 1940 e sofreu modificações recentes, mas, ainda assim, não satisfaz quem luta por justiça e pede mais rigor nos julgamentos. Um código processual não estipula crimes, mas os procedimentos para executar o julgamento. É ele que acelera ou não a condenação.

O parlamentar diz que o problema do Brasil é o sentimento de impunidade – que é real e que mancha o Poder Público. “Vivemos em um país com muita impunidade, com sérias crises na área da segurança pública”.

O relator do projeto discorda de vários pontos da reforma e das práticas em vigor. Mas admite que muitas delas já estão em uso, como as audiências de custódia – inclusive regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

JUIZ DE GARANTIA

João Campos discorda da figura do juiz de garantia, pois ela “não condiz com a realidade brasileira”. Com a mudança, o processo teria dois juízes para cada processo. Campos questiona: o Brasil custa a ter um magistrado. Dois seria uma dificuldade imensa.

O parlamentar goiano também quer que o inquérito policial seja simplificado. João Campos pretende apresentar normas mais rigorosas para impedir que os criminosos driblem a Justiça em busca da prescrição.

Ele defende a manutenção da prisão preventiva e a redução no número de recursos permitidos durante o processo penal. Para o delegado, a aplicação das audiências de custódia produz uma matemática nefasta, que aumenta o número de bandidos nas ruas. Uma das soluções seria o novo código regulamentar sua adoção, impedindo que seja concedida sem critérios objetivos.

SOCIEDADE

O presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, disse que a sociedade precisa participar efetivamente dos debates antes que a lei entre em vigor. “O tema debatido hoje é construído por várias mãos: do legislador, mas com a participação, sobretudo, da comunidade”.

Representantes do Ministério Público Federal e Estadual, Ordem dos Advogados de Goiás (OAB-GO), Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros, servidores, estudantes e profissionais do Direito participaram com a apresentação de sugestões.