Convalidação de benefícios é de autoria da senadora Lúcia Vânia

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quarta-feira (8), adiar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do governo de São Paulo, que questiona benefícios fiscais goianos até que seja concluída a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2014, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), e que teve como relator o ex-senador, falecido, Luiz Henrique, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.

Um substitutivo ao projeto de lei foi aprovado na referida comissão e no plenário do Senado, no âmbito da Agenda Brasil 2015. Atualmente, o projeto se encontra na Câmara dos Deputados sob a designação de Projeto de Lei Complementar 54, de 2015.

A matéria apresentada pela parlamentar tem por objetivo convalidar todos os atos normativos de concessão de benefícios e incentivos fiscais vinculados ao ICMS, além de remitir e anistiar todos os créditos tributários concedidos por legislações estaduais.

O substitutivo aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos passou a tratar, também, do quórum para aprovação de convênio pelo Confaz.

Foi estabelecido, ainda, um período de transição para o fim dos incentivos, estipulando prazos para que as unidades da federação mantivessem as isenções, os benefícios, e os incentivos fiscais em vigência.

Tais prazos foram definidos para períodos de 15 anos, 8 anos, 5 anos, 3 anos e um ano, dependendo dos setores de atividade econômica em que se inserem as empresas detentoras dos benefícios.

O prazo de 15 anos abarca setores de atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano. No prazo de oito anos, inserem-se os segmentos de manutenção ou incremento de atividades portuárias e aeroportuária, vinculadas ao comércio exterior. Dentro do prazo de cinco anos, por sua vez, foram inseridas as atividades comerciais, ao passo que, no prazo de três anos e um ano, as demais atividades.

As modificações inseridas no substitutivo ao projeto de lei foram objeto de várias discussões entre a autora, o relator, o líder do governo e os membros do Confaz, durante um ano.

Para Lúcia Vânia, é importante que a discussão continue na Câmara dos Deputados, para que aperfeiçoamentos sejam feitos ao projeto. Segundo a senadora, os incentivos fiscais constituíram o único instrumento de que os governos estaduais dispunham para minorar as desigualdades regionais.

“Esse assunto precisa ser tratado com muita responsabilidade. É imprescindível que asseguremos a tranquilidade jurídica daqueles que vieram para o nosso estado fazer seus investimentos, principalmente neste momento de crise, para que não tenhamos um desarranjo na economia local, gerando ainda mais desemprego”, afirma Lúcia Vânia.

Esse assunto precisa ser tratado com muita responsabilidade. É imprescindível que asseguremos a tranquilidade jurídica daqueles que vieram para o nosso estado fazer seus investimentos”