Eduardo Prado refuta imagens aéreas que basearam IPTU

Projeto de Lei Complementar submetido à Câmara Municipal de Goiânia pelo vereador Eduardo Prado (PV) pretende refutar a maneira como a Prefeitura de Goiânia mediu, ano passado, a área construída dos imóveis da capital para calcular o IPTU. Por meio de imagens de satélite e de fotos aéreas, a administração cobrou de 120 mil imóveis a diferença do imposto.

“Em 2016 a prefeitura se valeu unicamente de fotos aéreas digitais para realizar o lançamento de oficio do IPTU, pegando muitos contribuintes de surpresa. Ora, é inadmissível que se faça lançamento de oficio de IPTU com base unicamente em fotos aéreas, pois o próprio código tributário municipal no seu artigo 12 elenca uma série de elementos que devem ser levados em conta no momento do lançamento do imposto”, justificou Eduardo Prado.

Com efeito, o artigo 12 do código tributário determina que, para calcular a base de cálculo do imposto (valor venal do imóvel), é necessário averiguar três elementos. “a) o padrão ou tipo de construção; b) a área construída; c) o estado de conservação”. “É impossível a análise dos elementos padrão ou tipo de construção e estado de conservação dos imóveis, com base unicamente em fotos aéreas”, alega o vereador.

O projeto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça. Caso aprovado, será submetido ao Plenário da Câmara. São necessários votos de 18 parlamentares para aprovação. A matéria deve passar por duas votações, antes de seguir para sanção do prefeito Iris Rezende.

Para corrigir as diferenças pagas pelos contribuintes em 2016, Eduardo Prado apresentou, ainda, em caráter de urgência, Projeto de Decreto Legislativo para que o Executivo suste os lançamentos já realizados.

Após fazer um mapeamento para constatar os imóveis que tiveram a área construída aumentada, a Prefeitura de Goiânia aumentou o valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 129 mil contribuintes. “Vários moradores, que já tiveram que pagar a diferença no ano passado, reclamam do valor cobrado pelo imposto”, lembrou Eduardo Prado.

Os valores foram atualizados depois que uma empresa fez um mapeamento via satélite para constatar quem aumentou a área construída. De acordo com a Prefeitura de Goiânia, o contribuinte que achar que o cálculo está com algum erro pode procurar alguma unidade do Atende Fácil, a Central de Relacionamento da Prefeitura ou abrir um processo administrativo. Os fiscais têm até 30 dias para ir a casa verificar as informações.

O secretário municipal de Finanças, Oséias Pacheco, afirma que todos os moradores que fizeram qualquer tipo de aumento na área construída terão o acréscimo no IPTU. “Uma atualização cadastral motivada por aumentos na propriedade que gera o calculo do imposto, então ele vai ao longo do período, a tributação vai chegar ao valor venal do imposto”, disse.

Direitos

Segundo o advogado Arthur Rios Júnior, a partir do momento em que a pessoa recebe o imposto, ela tem um mês para recorrer. Ele afirma que a pessoa pode fazer a reclamação antes mesmo de pagar o valor cobrado pela prefeitura. “São vários fatores que podem levar ao êxito o pedido do contribuinte. Por exemplo, se há uma área construída muito rústica, em determinados casos eles não são computados com área construída para fins de aumento de IPTU. Se não houver piso, por exemplo, esta área não pode. A foto do satélite vai captar que há uma cobertura, mas esta área não deveria estar computada para fins de cobrança do IPTU”, afirma.

O especialista também fala sobre a responsabilidade do pagamento do IPTU quando o imóvel é alugado. “A responsabilidade do pagamento do IPTU, em caso de aluguel, deve constar em contrato. Caso não esteja no contrato, o proprietário deverá arcar.”, disse.