Agetul assegura que cumprirá acordo sobre comércio de alimentos

A promotora de Justiça Villis Marra recebeu em seu gabinete o presidente da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul), Alexandre Magalhães. O encontro serviu para que ele se inteirasse do teor do termo de ajustamento de conduta firmado, em outubro de 2016, que estabeleceu obrigações para regularizar a exploração do setor de alimentos no Parque Mutirama e Lago das Rosas, inclusive com a realização de licitação dos permissionários, providências que o novo gestor garantiu que irá cumprir.

Para regularizar as permissões de exploração do segmento de alimentação aos funcionários e frequentadores, inclusive lanchonetes, do Parque Mutirama e do Lago das Rosas, a administração municipal deverá realizar a licitação dos permissionários, cujo edital deverá ser amplamente divulgado. Conforme o documento, o critério de escolha das propostas será o de menor preço, devendo a licitação ser concluída no prazo de 180 dias, a partir da publicação do edital.

A promotora de Justiça Villis Marra, idealizadora do termo de ajustamento de conduta, já recebeu da Agetul a relação com o quantitativo dos permissionários que estão em atividade nos dois locais, com as respectivas áreas de atuação, para melhor acompanhamento da questão. O termo de ajustamento de conduta foi elaborado após o recebimento de denúncias de falta de licitação e suposta corrupção envolvendo as permissões.

O acordo prevê multa de R$ 1 mil mais multa diária de 10% do salário mínimo por atraso ao agente político que der causa ao descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas. Esses valores serão revertidos para o Fundo Nacional de Defesa dos Interesses Difusos.