Vecci:“Criminalização de faltas disciplinares não atrapalhará a Lava Jato”

O deputado federal Giuseppe Vecci (PSDB) rechaçou a tese de que a aprovação da emenda que cria a possibilidade de juízes e promotores responderem por crime de responsabilidade, dentro do projeto das medidas anticorrupção, é uma tentativa de acabar com a Operação Lava Jato. “Eu parto de um princípio simples: todos são iguais perante a lei. A criminalização de faltas disciplinares não atrapalhará em nada a Operação Lava Jato”, afirma o parlamentar que votou favorável à emenda. Ele alerta que a tentativa de alguns setores de jogarem para a plateia afim de obter apoio da opinião pública impede o esclarecimento de item por item das emendas aprovadas.

Um deles é a criminalização do caixa 2 em campanha eleitoral. “É preciso deixar claro que o caixa 2 em campanha foi criminalizado e quem receber doações ilegais irá responder pelo crime com pena de dois a cinco anos de prisão”, ressalta Vecci. Outras emendas como o aumento das penas para crime de corrupção também receberam o voto favorável do deputado. “E ninguém está falando destas emendas que significam um avanço no combate à corrupção”.

O parlamentar observa que as críticas relacionadas à emenda que prevê punição a juízes e promotores são incoerentes. Para ele, o que se discutiu ao longo dos meses foi um pacote anticorrupção e nada mais racional que aprovar medidas de combate para todos os corruptos, e não apenas para uma classe. “Não podemos tapar o sol com a peneira fingindo que não existe casos de abuso de autoridade e práticas ilegais no Judiciário. E a punição para essas pessoas é a aposentadoria compulsória”, advertiu.

Vecci cita o caso da juíza que manteve uma garota de 15 anos em cela com 30 homens. Quase dez anos depois, o Conselho Nacional de Justiça a suspendeu por dois anos, mas ela continuará recebendo salário. “Vale ressaltar que nos casos de abuso de autoridade, juízes ou promotores serão denunciados e julgados por seus pares”, explica.

O tucano votou ainda contra algumas medidas que considera absurdas, como tornar uma prova ilícita lícita e o teste de integridade. “Tenho total convicção de que votei em medidas que representam um avanço no combate à corrupção. Em uma democracia fundada nos princípios constitucionais, é preciso buscar o equilíbrio entre os poderes da República. Tenho o maior respeito pelo Poder Judiciário e Ministério Público, mas entendo que não há soberanos, não há cidadãos longe o bastante do alcance da lei”.