Justiça determina reconstrução de cadeia de Joviânia

A prática do “prende e solta” – um dos dilemas do processo penal – tem que acabar em Goiás. É este o espírito da decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal e Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que manteve sentença da juíza Ana Paula Tano, da comarca de Joviânia.

Ela determinou ao Governo de Goiás a construção imediata de um novo presídio.

A situação do município é de risco para toda a sociedade, afirmam servidores que atuam na comarca.

“A falta de condições mínimas, necessárias ao regular funcionamento da cadeia, representa inclusive um perigo para toda a coletividade, posto que a antiga edificação se encontra situada no centro da cidade, avizinhando-se com várias residências”, ressaltou a juíza Ana Paulo Tano. em sua decisão.

A grande discussão em torno da violência do Estado tem se referido principalmente ao fato de que os presos são encaminhados para os presídios goianos, mas chegando lá não existem vagas nem condições de receber os detentos. As fugas ocorrem em massa. E os que ficam, muitas vezes são colocados na rua, por falta de condições e espaço.

E pela lei o Poder Judiciário tem obrigação de colocar os criminosos nas ruas, por feris um mandamento constitucional.

Agora, a decisão relatada pelo desembargador Ney Teles de Paula e seguida por unanimidade no Duplo Grau de Jurisdição ordena que a Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça (Sapejus) ou órgão que faça sua função assuma toda a gestão do sistema de execução penal naquela cidade.

A decisão judicial manda lotar agentes penitenciários em número suficiente.

Proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), a ação demonstrou as precárias condições do presídio da comarca de Joviânia.

A superlotação e a ausência de condições de habitabilidade foram consideradas notórias pelo desembargador.

O próprio relatório de Inspeção do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás atestou as falhas e condições desumanas da cadeia.

De acordo com Ney Teles de Paula, ocorreu um abandono e inércia, por anos, do poder público em se atentar para segurança do município e região. Daí a condenação do Estado de Goiás em “obrigação de fazer, consubstanciada na construção de novo estabelecimento prisional naquele município, com estrutura física adequada”.

PRENDE E SOLTA

A falta de unidades prisionais é um dos problemas mais graves do segmento de segurança pública.

O problema é que a Justiça condena, mas não tem onde colocar os detentos.

A situação de Goiás é tão grave que há dois meses a própria juíza de Rubiataba, Roberta Wolpp Gonçalves, decidiu convocar a sociedade para reconstruir o presídio do município.

“Ao titularizar na comarca de Cocalzinho, vivi oito meses de dificuldade por não ter unidade prisional. Quando me deparei com a mesma situação em Rubiataba, me senti obrigada e apoiada pela comunidade em fazer esse presídio”, disse na inauguração da unidade.

“A má qualidade dos presídios coloca a perder o trabalho do efetivo da Polícia Militar de Goiás – considerado pequeno para aplacar os índices de violência”, diz o advogado criminalista Antônio Pádua, que atua também em comarcas do interior.  “Não é um problema de Goiás. Mas do Brasil. Não se investe em cadeia. Povo acha que não dá voto”.

Foto: Prefeitura de Joviânia