Colégios militares vão alterar regimento interno

Decisão atende recomendação do Ministério Público do Estado de Goiás

O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) recomendou ao comandante de Ensino da Polícia Militar, tenente-coronel Anésio Barbosa da Cruz Júnior, que retirasse o termo ‘transferência educativa” de seus regimentos internos.

Na recomendação, o promotor Ricardo Papa afirma que os Colégios da Polícia Militar de Goiás (CPMG) mantinham em seu regimento escolar sanção disciplinar de expulsão ou transferência compulsória, sob o nome de transferência educativa. Ele alega, então, que a transferência, quando necessária, deve ser feita em benefício do estudante e não como ato punitivo.

O tenente-coronel Anésio Barbosa da Cruz Júnior, responsável pela administração dos colégios militares, informou que, no procedimento de revisão do regimento interno dos Colégios da Polícia Militar de Goiás (CPMG), o termo ‘transferência educativa’ será devidamente retirado do Título X, Capítulo I, deixando de figurar como punição aos estudantes.

Sendo a educação um direito de todos e dever do Estado e da família, o promotor Ricardo Papa ressalta que todos têm garantia de acesso ao ensino e de permanência na instituição de ensino.

A recomendação destaca que “a instituição de ensino tem legitimidade para prever em seu regimento normas disciplinares, desde que, evidentemente, tais medidas estejam voltadas à conscientização do aluno, não sejam puramente arbitrárias, além de não restringirem direitos garantidos constitucionalmente”.