Caso Lula é de corrupção e não de direitos humanos

Envolvido em uma teia de corrupção, com maior ênfase no esquema criminoso da Petrobras, sobretudo com financiamentos de campanhas eleitorais, além de sua apadrinhada Dilma Rousseff, ora afastada por responder a processo de impeachment, assim como a conivência  de um sem-número de aliados, conforme consta de denúncias de delatores presos pela força-tarefa da Lava Jato, entre os quais o marqueteiro João Santana e sua mulher Mônica Moura, o ex-senador Delcídio do Amaral, ex-líder do  governo no Senado, Nestor  Cerveró, do setor internacional da estatal, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva  ainda se julga intocável  e todo-poderoso. Sua estratégia é mentir ou mentir, sofisma como pode, tenta enganar a inteligência do povo brasileiro e chega a debochar da Justiça nacional. Também usa de uma terminologia de baixo calão para atacar autoridades judiciárias e adversários políticos que não comungam de sua cartilha neofascista. Há pouco, agindo inepta, acintosa e irracionalmente, alegando mentirosamente que está sendo “perseguido” pelo íntegro  juiz  Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal  do Paraná, o cidadão e ex-presidente Lula, desrespeitando  a soberania da Justiça do País, pagou vultosa quantia a um advogado da Inglaterra para recorrer ao Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) sob a falsa alegação de “abuso de poder”  do correto juiz Sérgio Moro que, em ação conjunta com a Polícia Federal  e  Procuradores Federais, passa o Brasil a limpo no combate à corrupção. Não sem  motivo, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) divulgou nota de repúdio  ao procedimento  do “comandante do Petrolão” como o denominou o ex-senador Delcídio do Amaral. Estranhamente, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, nada comentou e se manteve em silêncio.

Comparecendo recentemente à Câmara dos Deputados, quando participou na Comissão Especial de debates sobre a Lei Anticorrupção, o magistrado Sérgio Moro, com a autenticidade que lhe é peculiar, formulou críticas ao foro privilegiado pelo que está plenamente certo, pois a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 determina no caput de seu artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”. Trata-se de uma cláusula pétrea da Lei Maior do País e, portanto, o foro privilegiado, que favorece o presidente da República, ministros dos tribunais superiores, senadores, deputados federais, governadores, desembargadores e outras autoridades da gestão  pública federal, estadual e municipal, está na contramão da Carta Magna da Nação. Registre-se que a Lava Jato, com sua ação moralizadora e que tem o apoio da grande maioria do povo brasileiro no combate à corrupção e aos corruptores, a começar pelos figurões da República das diversas siglas partidárias, sobretudo do lulopetismo que usa o Estado como projeto de permanência no poder, faz cumprir e com persistência e fidelidade o mandamento do artigo 37 da Carta Federal, que ordena: ”A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade…”Ainda que enfrentando barreiras de corruptos e corruptores no poder, a Lava Jato e seus braços vêm zelando pelo Brasil.

No caso específico do ex-presidente Lula da Silva, ele ainda se julga dono do poder e não permite ser investigado  pelo seu comprovado envolvimento com atos e fatos ilícitos, a começar por suas comprovadas implicações nos escândalos criminosos da Petrobras, com empreiteiras, inclusive a Odebrecht, OAS e Andrade Gutierrez, doações de caixa dois para sua campanha eleitoral de 2006 e de sua apadrinhada Dilma Rousseff, além de investigações por favorecimentos sobre o sítio de Atibaia e o tríplex de Guarujá, em São Paulo. Sua mulher Marisa Letícia e um de seus filhos foram recentemente intimados a depor pela Polícia Federal. Em sua edição de 10/8/2016, pág.31, a IstoÉ, em detalhada matéria do jornalista de Pedro Marcondes de Moura, afirma: ”Com base em mais de sete volumes repletos de documentos, os promotores suspeitam que personagens ligados a Lula, ao PT e à CUT receberam  vantagens da Bancoop. Há fortes indícios de que alguns chegaram a ganhar apartamentos  sem pagar nada. Rosemary Noronha, amiga de Lula, não conseguiu comprovar o pagamento de um duplex na capital paulista”. Ao longo de  suas investigações e prisões, a Lava Jato vem atuando com estrita observância das formalidades legais e não com abuso de poder.

Agora, depois que o impeachment da presidente afastada foi aprovado por 59 a 21 votos pela Comissão Especial do Senado, ficando Dilma na condição de ré por crime de responsabilidade e atentado à Constituição e seu julgamento final previsto para o fim deste mês, um grupo de deputados xiitas do petismo, em desespero de causa, recorreu à Organização dos Estados Americanos (OEA) na tentativa de suspender o processo de impeachment. A exemplo do que fez Lula, o qual, através de advogado inglês, peticionou à ONU, trata-se de outra ofensa à soberania e independência nacional, particularmente à Justiça brasileira. Como afirmou corretamente o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, trata-se de uma questão (referindo-se ao recurso do impeachment à OEA) a ser resolvida no Brasil. Assim também o inepto recurso de Lula à ONU, pois “legem habemus” e a nossa soberania jamais deve ser  violada.

A realidade é que se a criminalidade deve ser combatida intensivamente em suas múltiplas formas, a começar pelos delitos hediondos, os crimes de colarinhos-brancos também devem ser investigados e, se comprovados, punidos em consonância com a legislação brasileira, conforme vem agindo a força-tarefa da Lava Jato e seus desdobramentos no País. O Procurador-Geral da República já denunciou vários políticos, notadamente do Congresso Nacional (senadores e deputados federais), mas até agora poucos foram investigados e punidos. As delações de empreiteiros presos pela Lava Jato se sucedem, inclusive sobre doações clandestinas a um sem-número de políticos e partidos, o que deve resultar em apuração mais rigorosa pelo Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal, o primeiro presidido pelo ministro Gilmar Mendes e o STF, a partir de setembro, pela ministra Carmen Lúcia. Afinal, tudo está a indicar que o impeachment de Dilma Rousseff será aprovado soberanamente pelo Senado por crimes de responsabilidade, enquanto o caso Lula é de corrupção (vem  sendo investigado e será punido pela Justiça do Brasil) e não, como entende equivocada e injustamente, de “abuso de poder” e muito menos violação de direitos humanos.

(Armando Acioli, jornalista e formado em Direito pela UFG)