A importância da lei brasileira de inclusão

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146, publicada em 2015 -, entrou em vigor em 2016. Ela representa, sem dúvida alguma, em um novo olhar sobre mais de 45 milhões de brasileiros.

O número parece alarmante, mas, de fato, foi o divulgado no último Censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em que 45,6 milhões de pessoas se declararam deficientes.

A luta pela publicação de uma lei que simbolizaria um divisor de águas iniciou-se em 2003 pelo então deputado federal Paulo Paim (PT/PR), depois repassada para Mara Gabrilli (PSDB/SP) e, por último, relatada por Romário Faria (PSB/RJ). Pessoas diferentes, de partidos diferentes e o mesmo objetivo: a melhoria da qualidade de vida e o fim do sofrimento e do descaso vivido por milhares de brasileiros.

Nas mais de 1.000 reuniões e audiências públicas realizadas durante sua tramitação, o projeto da LBI buscou individualizar as restrições sofridas nas diferentes deficiências, dando vozes aos deficientes, aos pais e aos profissionais interdisciplinares.

A LBI é a quebra de vários paradigmas. Uma reeducação social. Um acerto de contas após anos de isolamento, discriminação e impunidade.

Se pode, pelo menos de longe, concluir que esta é só mais uma lei que não será cumprida, ao contrário das demais existentes, a LBI prevê penalidades mais árduas em caso de seu descumprimento (detenção e reclusão).

No aspecto arquitetônico, o olhar voltado para a pessoa com deficiência em transportes, shoppings, calçadas, locais de trabalho, escolas e demais espaços, garante uma melhor acessibilidade também às pessoas comuns (sem deficiências).

No aspecto social, o ganho é imensurável. Conviver com as diversidades nos torna mais humanos e menos preconceituosos.

A Lei Brasileira de Inclusão possui 127 artigos com muitos avanços históricos. E o que, a princípio, traz esperança e dignidade aos 45,6 milhões de brasileiros, resulta num mundo melhor para todos.

(Danielly Carvalho, advogada e membro da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/GO)