Projeto de CNH digital passa por discussão na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 2006/15, proposta aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados na semana passada, do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), prevê que o motorista apresente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e outros documentos obrigatórios em formato digital. Atualmente, quem dirige sem a CNH e o Certificado de Licenciamento Anual corre o risco de ser autuado com uma infração leve e ganhar três pontos na carteira e uma multa de R$ 53,21, além de ter o veículo apreendido.

A relatora, deputada Margarida Salomão (PT-MG), sugeriu que a mudança siga as normas do ICP-Brasil, conjuntos de padrões técnicos e regulamentos que servem para assegurar a validade dos documentos e evitar fraudes. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Novo modelo de CNH

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou a expedição de novos modelos da carteira de habilitação e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo que apresentam novos dispositivos de seguranças para dificultar falsificações, como ocorreu com as cédulas do real (R$) em 2012. O prazo máximo para os departamentos de trânsito se adaptarem ao novo sistema vai até 31 de dezembro de 2016. O procedimento digital não irá alterar o valor de emissão da CNH ou outros documentos.