SMT promete que não vai multar carros do Uber na capital goiana

Em resposta à recomendação do promotor de Justiça Fernando Krebs, o secretário municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT) de Goiânia, Dalvan do Nascimento Pikhardt, divulgou que não irá tomar medidas que prejudiquem o funcionamento do transporte oferecido pelo aplicativo Uber, como multas e apreensões de veículos automotores.

Na última semana essa orientação foi encaminhada para o prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, e também para o secretário de Planejamento Urbano e Habitação, Sebastião Ferreira Leite. Segundo o documento, o promotor estabelece que a Lei do Marco Civil da Internet reforça a legalidade da plataforma Uber. O serviço prestado pelo Uber configura-se como transporte de passageiros individual privado, não se confundindo com o serviço prestado pelos taxistas que se configura como um transporte de passageiros individual público, nos termos da Lei n. 12.468/2011”, cita o documento.

Apreensões

No dia 27 de junho, quatro carros de Uber foram apreendidos pela Guarda Civil Metropolitana (CGM) e por fiscais de posturas da prefeitura de Goiânia em frente ao Parque Vaca Brava, no setor Bueno. Os guardas afirmaram que o transporte feito pelos motoristas era considerado irregular e os veículos só foram liberados após pagamento de uma multa de cerca de R$ 1,5 mil.