Qual a função pública de um Edil?

A função pública de um Edil, na antiga Roma, era exercida por um funcionário ou magistrado. Sua função era observar e garantir o bom estado e funcionamento de edifícios e outras obras e serviços públicos ou de interesse comum, como ruas e o tráfego, abastecimento de gêneros e de água, condições de culto e prática religiosa etc. Nas municipalidades do Império Romano, era funcionário administrativo regular, de segundo escalão.

Hoje, em nossa sociedade, o VEREADOR (atual edil) é um servidor público eleito pelo povo para cuidar e vigiar à administração pública, em relação ao seu bem, ditando as leis (normas) necessárias para esse objetivo, sem, contudo ter nenhum poder de executar nada administrativamente. Ou seja, não pode prometer nada em troca de apoio ou votos, pois não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, de cultura, de lazer ou do esporte não pode prometer salvar o meio ambiente nem asfaltar o seu bairro, muito menos lhe prometer casas populares. Os vereadores somente auxiliam a Administração nesses objetivos, através de requerimentos, mesmo porque, tanto o prefeito como o vereador podem realizar somente o que a Lei determina.

Quais são as principais funções de um servidor público do poder legislativo, eleito pelo povo para desempenhar o trabalho de vereador?

Em primeiro lugar: Fiscalizar, o vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações para levantamento de dados referentes à administração.

Em segundo lugar: Julgar, a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do prefeito e dos vereadores.

Em terceiro lugar: Assessorar o Executivo, o vereador deve é aplicar as atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).

Em quarto lugar: Legislar consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis buscando organizar a vida da comunidade.

Meu objetivo neste texto é mostrar que no período eleitoral se tornou comum nas campanhas, os candidatos prometerem o que, em tese, não poderão cumprir por total falta de amparo legal. Prometem apenas o que o povo gosta de ouvir, praticando, por obviedade uma fraude eleitoral (promessas impossíveis de serem cumpridas).

As ações do Poder Legislativo em âmbito municipal, representado pela Câmara de Vereadores, são de elaborar as leis que versem sobre matérias reservadas aos municípios pela Constituição do Brasil, além do exercício de funções fiscalizadoras e auxiliares do Poder Executivo.

Hoje, chamar um vereador da câmara municipal de Goiânia de Edil é um elogio, pois como já disse, Edil era um antigo magistrado romano com funções nobres. Porém, hoje, o que vemos em nosso dia a dia são políticos inescrupulosos, que se perpetuam no poder com objetivos e metas pessoais e deixam a comunidade a mercê de toda sorte de gestões públicas inaptas a administrar uma cidade com problemas complexos do tamanho de Goiânia.

Nossa realidade apresenta vários VEREADORES, mas um EDIL de verdade é raro em nossa câmara municipal.

O mandato de um VEREADOR é de quatro anos. Eles são eleitos num ano e tomam posse logo no dia primeiro do ano seguinte, quando iniciam seus mandatos. No dia da posse, eles juram respeitar a Lei Orgânica (a Lei Maior do Município), a Constituição e os interesses públicos; entregam declaração de bens e elegem a Mesa Diretora da Câmara.

(Marco Antonio Brenner de Oliveira, gestor público de Tecnologia da Informação, tecnólogo em Processamento de Dados, superintendente de TI da SAaneago, especialista em Governança de TI)