Proposta prevê mudança em legislação orçamentária

A legislação sobre contas públicas tem se tornado referência nos debates políticos do País. Menos por interesse político e mais por necessidade. Não bastasse a presidente Dilma Rousseff enfrentar julgamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as chamadas pedaladas fiscais, agora o assunto tem chegado também nos Estados.
Diversos gestores apresentam dificuldades em cumprir com a legislação. E a motivação varia: pode tanto ser falta de qualidade do gestor público quanto a lei que é, de fato, antiquada. Por isso tem aumentado no Congresso Nacional um movimento para atualizar a legislação que trata das leis orçamentárias.
Com 131 artigos, um destes projetos de lei quer reformar a legislação que trata da elaboração, organização, fiscalização dos planos e orçamentos públicos. O Projeto de Lei 203/16 proposto pelo senador Wilder Morais procura atualizar as regras que regulamentam o exercício financeiro dos Estados e ao mesmo tempo dar um norte para os gestores, que muitas vezes pecam pelo desconhecimento da lei.
A proposta do senador Wilder Morais já está na Comissão de Assuntos Econômicos e será relatada pelo senador Raimundo Lira (PB). A regra proposta pelo goiano trata em detalhes de normas orçamentárias, como Lei de Diretrizes e Bases (LDO) e Lei Orçamentária Anal (LOA), além do Plano Plurianual. O senador goiano informa para a reportagem que a Lei nº 4.320/64 está anacrônica e os novos problemas e desafios orçamentários exigem uma resposta do Congresso Nacional.
Conforme Wilder, esta regra não é mais suficiente e eficaz para tratar da gestão financeira e patrimonial da administração pública. “A proposta de lei que apresentei vale tanto para a União quanto para os Estados, Distrito Federal e municípios”, diz Wilder.

CASO DILMA
O maior exemplo de problema orçamentário do país é a gestão da presidente Dilma Rousseff. A situação de “pedaladas fiscais” incomodou o cenário político, pois inúmeros gestores revelaram enfrentar problemas semelhantes. Conforme o TCU, Dilma encara o problema de novo exatamente por conta dos orçamentos e poderá ter suas contas rejeitadas.
Segundo Wilder, é necessário enfrentar a “lacuna legislativa”, mas reconhecer que o gestor não pode fazer o que deseja: inúmeras regras esparsas dificultam o controle e a atuação orçamentária frente aos inúmeros decretos, regulamentos e leis. O senador diz que isso, todavia, não é motivo para que os chefes de Executivo desrespeitem a legislação.
Wilder lembra que o tema orçamentário é de primeira ordem nos assuntos de Estado e devem ser tratados com rigor, pois os tribunais não perdoam os gestores que se equivocam.
“Em termos de inserção no ordenamento jurídico, é preciso deixar claro que o texto não trata das regras fiscais já contempladas na Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), limitando-se a reiterá-las de forma explícita e a complementar detalhes de sua implementação”, diz Wilder.
O Projeto de Lei 203/16 estabelece que a lei orçamentária anual representa a materialização, na dimensão financeira, das políticas e programas de trabalho do governo fixados no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias. A lei trata de sua qualidade impositiva: “(…)É impositiva a aplicação de todos os recursos nela autorizados para o alcance dos objetivos nela fixados, desde que atendidas as exigências legais pertinentes às respectivas despesas, aplicando-se para efeito de contenção ou supressão de despesas, exclusivamente, os mecanismos de controle fiscal previstos nesta Lei Complementar e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000”.