Advocacia dativa vai continuar privilegiada, assegura Marconi

Três importantes benefícios para a advocacia goiana foram oficializados pelo governador Marconi Perillo na manhã de hoje, em solenidade no Palácio Pedro Ludovico Teixeira: o reajuste de R$ 80 para R$ 165,25 no valor da Unidade de Honorários Dativos (UHD); a sanção da lei 19.264/16, que altera a forma de prestação dos serviços de assistência judiciária; e a vigência da Lei 19.191/15, que trata das taxas cartoriais.

No evento, que contou a presença de diversos representantes da área jurídica, entre eles o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Lúcio Flávio de Paiva, o governador assegurou o compromisso de valorizar os advogados dativos do Estado.

“A advocacia dativa vai continuar sendo olhada, respeitada e privilegiada pelo Estado, sobretudo agora quando nós conseguirmos receber os recursos dessa nova lei”, afirmou.

A UHD é paga pelo Estado aos advogados indicados por juízes para defender cidadãos com baixo poder aquisitivo. A lei 19.264/16 passa a permitir que dativos atuem também em Goiânia e não só no interior, e passando para o Poder Executivo a responsabilidade de fixar, a cada dois anos, o valor da UHD, o que dará mais agilidade aos pagamentos.

O outro benefício, a Lei 19.191/15, determina que dois por cento (2%) dos recursos arrecadados pelos cartórios serão destinados para o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça. Isto garantirá regularidade nos pagamentos, que não dependerão mais somente dos repasses do Tesouro Estadual.

“A partir da aprovação desse projeto de lei, não haverá mais a história de não pagar a advocacia dativa. Eu sempre tive uma briga, no bom sentido, com outros setores, por dizer que eu acho fundamental a prestação de serviço da advocacia dativa. E vou continuar defendendo isso enquanto eu for governador. Agora, é preciso ter dinheiro para pagar. E com essa nova lei nós teremos”, disse Marconi.

Ele se comprometeu também a cobrar dos cartórios o repasse dos recursos. “À medida que estivermos recebendo esse dinheiro, vamos pagar rapidamente a advocacia dativa. Esse dinheiro é para isso. É para garantir que os advogados dativos trabalhem e recebam. À medida que definimos isso, nós estamos garantindo a continuidade desse serviço essencial à sociedade”.

Marconi criticou a tese de alguns juristas que defendem o fim da advocacia dativa e incorporação dos serviços da área pelo trabalho de defensores públicos.

“No Brasil, se estabeleceu que só a Defensoria Pública tem que defender o cidadão. A Defensoria é importante, mas o Estado não tem dinheiro para pagar só a Defensoria, que custa muito caro. Nós temos que ter um serviço complementar. E eu vou continuar apoiando a advocacia dativa, porque ela é importante”, defendeu.

Aproveitou a solenidade também para reforçar o compromisso do Governo com a entidade representativa dos advogados: “Independentemente de qualquer questão política, ideológica ou partidária, eu respeito profundamente a instituição, respeito a diretoria que foi legitimamente eleita. Vocês têm aqui dois representantes da OAB no Governo em funções chave, o vice-governador, José Eliton, e o secretário Henrique Tibúrcio. E a OAB tem as portas abertas no Governo do Estado para qualquer assunto que interesse à sociedade”.

Lúcio Flávio comemorou a oficialização dos benefícios: “Essa é uma conquista importante para toda a advocacia e, por isso, nós atuais dirigentes da Ordem fizemos questão de estar aqui presentes nesse momento que tem tudo para ser histórico”.