MP aciona prefeito, pela terceira vez, por nomeações irregulares

O Ministério Público de Goiás propôs a terceira ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Campos Belos, Aurolino José dos Santos, conhecido como Ninha, em razão de atos de improbidade administrativa envolvendo a nomeação irregular de servidores. Nesta ação são apresentados dez novos casos. Também foi requerida, mais uma vez, a indisponibilidade de bens para o ressarcimento do prejuízo ao erário, pagamento de multa civil e dano moral coletivo.

Conforme apontado pelo promotor Douglas Chegury na ação, logo após ser eleito, em 2012, Ninha fez aprovar a Lei nº 1.136/2013, por meio da qual criou 130 cargos comissionados no Poder Executivo. Conforme sustentado pelo promotor, a criação da maior parte dos cargos significou uma válvula de escape aos princípios constitucionais da obrigatoriedade do concurso público e da estabilidade. “Cargos e funções comissionadas somente podem ser criados se possuírem natureza de direção, chefia e assessoramento, conforme exigência do artigo 37 da Constituição Federal”, afirmou Chegury.

Contrariando essa previsão, foram criados cargos como chefe de seção de esquadrias, chefe de divisão de pré-moldados, chefe de divisão de alimentação, chefe de seção de biblioteca, chefe de seção telefônica, chefe de seção de parques e jardins e outros. “Não obstante os nomes pomposos, na realidade são cargos técnicos e que exigem a realização de concurso público para serem providos”, asseverou o promotor.

Ele reforça que a investigação realizada pelo MP nos diversos inquéritos civis públicos instaurados revelou que o prefeito pretendeu, com a criação de tantos cargos e funções comissionados, fraudar o dever de realizar concurso e atender pedidos de emprego de apoiadores políticos. Também se descobriu que diversos servidores atuavam em desvio de função.