PMDB e revendedores de veículos protocolaram ação civil pública para revogar portaria do DETRAN

O presidente do Diretório Metropolitano do PMDB, deputado estadual Bruno Peixoto, o deputado estadual Major Araújo (PRP), e os revendedores de veículos de Goiás, protocolaram na manhã de hoje, 9 de dezembro, no fórum de Goiânia, uma ação civil pública para revogar a portaria n.º 606/2015-GP, publicada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN-GO), a qual associa a regularização de veículos ao pagamento de multas e demais débitos vinculados ao Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) dos proprietários.

O revendedor de veículos Márcio Luiz Belchior diz que a classe foi prejudicada com a medida e que é uma injustiça cobrar contas do passado agora, porque ninguém tem condições financeiras para pagar. “Por causa dessa determinação não consigo mais vender nenhum carro e não tenho como pagar nada. Todos estão com dificuldades em fechar negócios e esperamos que com essa ação civil pública esta portaria seja revogada”.

Segundo o deputado estadual Bruno Peixoto, a medida extrapola os preceitos do Código Brasileiro de Trânsito que prevê a regularização dos veículos diante da quitação de débitos vinculados aos automóveis, e não ao proprietário, como a portaria estabelece. “A medida adotada pelo DETRAN viola os princípios da legalidade e da hierarquia. Espero que o órgão reconheça a inconstitucionalidade dessa portaria. Estamos entrando com a ação civil pública para garantir o direito de igualdade do povo goiano”, afirma ele, que acredita que dentro de alguns dias o judiciário já terá uma posição referente à ação civil pública.

Depois de protocolizar a ação juntamente com os deputados, os revendedores de veículos foram protestar em frente ao palácio Pedro Ludovico Teixeira.