Prefeitura processa servidores investigados por CEI da Câmara

A prefeitura de Goiânia, através da Controladoria Geral do Município, atendendo a representação da Comissão Especial de Investigação (CEI) das Pastas Vazias, instaurou processos administrativos disciplinares contra seis servidores municipais.

Além das provas em processos que foram analisados pela CEI, os funcionários afirmaram, em depoimento, que prestaram serviço a construtoras de Goiânia, o que constitui improbidade administrativa na avaliação dos vereadores.

“É uma demonstração clara de que o trabalho da Comissão é importante e não vai terminar em pizza. Estamos propondo ações concretas para punir quem praticou irregularidades, burlando o Plano Diretor e prejudicando a cidade”, afirma o presidente da Comissão, vereador Elias Vaz (PSB).

Dos funcionários, cinco são arquitetos e uma é procuradora do Município. A CEI também fez representação ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás pedindo a abertura de processo disciplinar contra os arquitetos e informou a situação dos funcionários da prefeitura ao Ministério Público.

“A Lei de Improbidade Administrativa proíbe que o agente público preste qualquer tipo de serviço a pessoas que têm interesse em sua função pública. Houve a contratação de diretor, fiscal, analistas e até de um servidor com quase 30 anos de função pública. Além da improbidade administrativa, esses funcionários agiram com concorrência desleal porque atuaram no mercado em posição privilegiada. E agora queremos que sejam responsabilizados por essa conduta”, ressalta Elias Vaz.

Representação

Os vereadores que integram a CEI também protocolaram representação ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Município pedindo abertura de processo para investigar a conduta de empresários e servidores da prefeitura envolvidos na concessão de alvarás de construção fora do prazo previsto por lei.

A representação inclui o ex-secretário de Planejamento do prefeito Iris Rezende, Sebastião Ribeiro de Souza, e oito funcionários do Município que trabalhavam no Departamento de Análise de Processo entre 2007 e 2011 (acompanhe abaixo a lista completa). A análise de processos enviados pela própria prefeitura e os depoimentos dos servidores à CEI deixaram clara a prática de assinar alvarás com data retroativa, depois do prazo legal.

Quando começou a vigorar, em 2007, o atual Plano Diretor concedeu dois anos para que projetos fossem concluídos de acordo com as regras anteriores, foi um período de adaptação. O prazo terminou no dia 21 de outubro de 2009. A Lei Complementar nº204 prorrogou o período até 22 de outubro de 2010 para 131 empresas em lista anexa. Mas os vereadores identificaram que outros empreendimentos foram beneficiados.

Os membros da CEI apuraram que os alvarás foram impressos com a data limite estabelecida por lei e só assinados depois, quando os empresários apresentaram a documentação necessária. O presidente da CEI explica que os funcionários municipais infringiram os princípios da Lei de Improbidade Administrativa. “Não respeitaram a legalidade porque descumpriram a legislação vigente, ofenderam o dever de imparcialidade ao beneficiar empresários e feriram o dever de honestidade ao imprimir alvarás no prazo e assinar depois”.

A CEI também pede a apuração de crime de improbidade administrativa praticado por empresários. A representação lista 21 processos com irregularidades identificadas pela Comissão.

Os vereadores também solicitam a instauração de processo criminal para investigar a conduta dos servidores e dos empresários. “Há a confissão de fraude. O que queremos é que os fatos sejam devidamente apurados e que os responsáveis sejam punidos. A legislação de Goiânia não pode simplesmente ser ignorada. Ela foi pensada para proteger a cidade e os seus moradores”, afirma Elias Vaz.

Empresas/empresários citados na representação:

Euroamérica,Orca Incorporadora Ltda, J Virgílio Imóveis Ltda, Construtora e Incorporadora Merzian Ltda, Teccril Construtora Ltda, Engefort Empreendimentos Imobiliários Ltda, Delta Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, Prumus Construções e Empreendimentos Ltda, LB Eventos Ltda, TCI-Tocantins Construtora Ltda, Vilhena Participações e Empreendimentos Ltda, Lourival Louza Júnior. José Carlos Morais, Eduardo de Paula Schimid, Leonardo Aires de Souza, Agostinho Alcântara Neto, Mário Roriz Soares de Carvalho, Antônio Martins Neto, Servidores citados na representação, Sebastião Ribeiro de Souza – ex-secretário Municipal de Planejamento, Kellen Mendonça Santos, Janamaína Costa Bezerra de Azevedo, Ana Maria Dantas Marquez, Magali Teixeira Daher, Karine Bueno Castanheira, Douglas Branquinho, Jorge Luís Perillo e Karina Pereira da Cunha Alves