Prefeitura municipal

A Prefeitura de Goiânia tem em sua estrutura administrativa os seguintes órgãos cuja ação está fulcrada no poder de polícia: Guarda Civil Metropolitana, cujo fim é resguardar a integridade do patrimônio público municipal; a Agência Municipal de Meio Ambiente, com atividade vinculada à preservação ambiental no município e que, em decorrência disto exerce forte atividade fiscalizadora; o Procon, órgão sobejamente conhecido e a quem cabe defender o consumidor dos abusos no comércio; a Secretaria Municipal de Finanças, incumbida de arrecadar tributos e igualmente forte no exercício do poder de polícia municipal; a  Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade, cuja sigla SMT dispensa apresentações, e a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, encarregada de ordenar as edificações no âmbito do município.

Por que estou dizendo isto? Para demonstrar que a prefeitura é quem primeiro regula nossa liberdade de ir e vir. É ela quem determina onde, quando e como devemos construir nossa casa. É nela que temos amparo para não sermos enganados em nossas compras do dia a dia. E é ela que nos autoriza a dispor nosso ser para a prestação de serviços, nosso produto mais básico a ser negociado. Sem falar que a ela está adstrita a obrigação das primeiras letras, na alfabetização; da saúde básica, através de postos de saúde. Enfim, é na circunscrição municipal que desenvolvemos nosso talento, nossas vontades, nossas vidas. Então, porque da resistência ou desprezo com que tratamos a politica municipal? Por que no município pode acontecer os mais terríveis descaminhos, e não nos comovemos com eles? Por que as manifestações no plano nacional e estadual, enquanto menosprezamos solenemente os acontecimentos municipais?

Primeira explicação que me ocorre é o fato de o Brasil ter um sistema financeiro que concentra renda na União, ficando o município com algo em torno de 6 por cento do PIB arrecadado. Isto gera um glamour na esfera federal que hipnotiza. Decorrente disto surge uma segunda explicação que é o fato de, no Brasil, parecer que tudo é feito pelo governo federal cabendo aos Estados e municípios a coadvancia nos atos administrativos. Desta forma, o prefeito é um fantoche. Por fim, credito o fato de que, na maioria dos municípios, o prefeito é santo de casa. Isto implica dizer que nem deveria ter sido eleito porque é gente como a gente. Era esperado que não daria conta de nada mesmo. O problema é que, com isto, deformamos ainda mais um sistema já deformado na origem.

Protestar contra governos, pedir impeachment de forma ordeira e organizada, etc. é do processo democrático e seria recomendável envolvimento popular com tais movimentos. O que é inaceitável, é a apatia coletiva com as prefeituras de seus municípios. Precisamos compreender e nos envolvermos mais e mais com a política municipal, exigindo mudanças e fiscalizando atos políticos. Esta é a fração elementar do conjunto nacional. Só a partir daí, teríamos uma democracia realmente fortalecida com as cores do desenvolvimento e respeito ao cidadão que tanto almejamos.

(Coronel Avelar Lopes de Viveiros, comandante do policiamento ambiental de Goiás)