PM quer ‘poder de investigação’ e de detenção. O terror deve voltar?

• Com Ciclo Completo da PM, crimes aumentarão, diz delegado Fábio Vilela
• Medida permitirá atendimento ao cidadão no local da infração,frisa Alessandri Rocha
• Mortos da democracia ultrapassam ditadura, atira Mauro Rubem Menezes
• Polícia Militar passaria a fazer tudo, denuncia Sindicato dos Delegados

Ampliar o poder da Polícia Militar atribuindo-lhe poderes de investigação e de detenção nos quartéis, instituição de triste memória à época da ditadura civil e militar [1964-1985]. É o que propõe o projeto de emenda constitucional [PEC] 431, de autoria do subtenente Gonzaga [MG] e apresentado pelo deputado federal Raul Jungmann [PPS-PE], um ex-comunista. É o Ciclo Completo da PM. O cidadão será, caso seja aprovado, conduzido a um Batalhão da PM ao invés de uma delegacia. Um escândalo.

Caso a PEC seja aprovada, haverá um aumento da criminalidade já que quem teria de ficar nas ruas vai ser desviado para os gabinetes do Batalhão da PM, diz o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás [Sindipol], Fábio Vilela, 36 anos de idade. Mais: com a ampliação dos poderes da PM pode ocorrer falha de comunicação, que resultará na ausência de conexão entre as polícias, afirma o delegado com exclusividade para o Diário da Manhã.

– A PM passará a fazer de tudo! O policiamento preventivo, ostensivo, presencial. Eles querem o poder de investigação. Conduzir o cidadão ao Batalhão Policial, ao invés da delegacia.

A consequência mais grave é o risco de volta à época de sombras da ditadura civil e militar [1964-1985], explica. De permitir que a PM possa levar um homem ou uma mulher para os quartéis, considerados uma área de segurança, de trânsito restrito de pessoas e de fluxo de informações. Os anos de chumbo deixaram um saldo trágico de 434 mortos e desaparecidos políticos, aponta o relatório final da Comissão Nacional da Verdade [CNV], divulgado em 10 de dezembro de 2015.

Já o Anuário Brasileiro de Segurança Pública Edição de 2015 aponta que a cada três horas uma pessoa teria sido morta pela polícia, no exercício de 2014. Um total de 3.009 mortos, segundo o documento, acessível na internet. Preto no branco: um crescimento de 37,2% de letalidade em relação ao ano de 2013, diz o estudo científico. Pesquisa realizada mostra também que 50% dos residentes nas metrópoles brasileiras concordam com a frase de que “bandido bom é bandido morto!”.

Pasmem!

Esse porcentual é maior ainda entre os moradores da região Sul do Brasil, cujo patamar atingiria 54%. Entre a parte da população autodeclarada branca, o índice é de 53,5%. Homens, 52,1%. O levantamento estatístico mediu o grau de satisfação com as ações da polícia. Os brancos sentem-se mais satisfeitos com o atendimento do que os não brancos: 67%. O número de mortes decorrentes de intervenção policial já é a segunda causa de óbitos violentos intencionais, detecta a pesquisa nacional.

– Registro: é 46,6% superior ao número de latrocínios [Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública Edição de 2015]

A única explicação para a aceitação de uma polícia tão letal é a visão, pelo conjunto da sociedade brasileira, de que há vidas descartáveis. É o que afirma Pedro Abromovay, diretor da Open Society Foundation para a América Latina e o Caribe, ONG que monitora a violência e os direitos humanos. Relatório do Departamento de Estado dos EUA [Estados Unidos] de 2015 sobre a situação global dos direitos humanos denuncia, no capítulo referente ao Brasil, o uso excessivo da força policial.

– Mortes ilegais pela polícia; espancamentos, abusos e torturas de detentos, detenções e prejulgamentos prolongados e atrasos de julgamento.

A organização internacional humanitária Humans Rights Watch [HRW] denuncia supostos abusos cometidos pela polícia no Brasil, incluindo torturas e execuções extrajudiciais. Além da impunidade para os crimes de violações de direitos humanos como prisões ilegais, torturas, assassinatos, desaparecimentos forçados, ocultações de cadáveres ocorridos nos anos de chumbo [1964-1985]. Mais: Agentes do Estado responsáveis pelos crimes de lesa-humanidade não foram levados à julgamentos, registra.

O Brasil é o 11º País do mundo onde mais se mata. É o que contabiliza o Mapa da Violência de 2015. Os negros tem 2,5 mais chances de serem mortos, informa o levantamento estatístico. O número de mortes violentas intencionais em 2014 teria totalizado 58.497 vítimas. Detalhe impressionante: uma média de 28,8 mortes para cada 100 mil habitantes. [As informações acima podem ser comprovadas no relatório final do Anuário Brasileiro de Segurança Pública Edição de 2015]

Outro lado

Com o fim da ditadura civil e militar, os delegados de polícia passaram a atender ao público dentro da Constituição Federal, promulgada pelo senhor diretas já Ulysses Guimarães, em 5 de outubro de 1988, com respeito aos direitos humanos, insiste Fábio Vilela. Com a ampliação dos poderes da PM e a cultura militar – herdada da ditadura civil e militar e fundada na guerra fria – o risco de tortura será iminente, dispara. A possibilidade será bem maior do que hoje, frisa.

Com o Ciclo Completo da PM, os militares suprimem o primeiro filtro, que é o delegado de polícia, adianta. O comando hierárquico de um oficial superior da PM impede que um subordinado qualquer delibere sobre a prisão com autonomia, atira, em tom de indignação. O que fere a lógica do sistema de direitos humanos, observa. A pessoa poderá ficar presa 48 horas a mais para ter a sua situação analisada por alguém autônomo e imparcial, fuzila o presidente do Sindicato dos Delegados [GO].

– Isso vai gerar uma megapopulação carcerária de presos potencialmente em situação irregular e em ambientes inadequados.

Para se ter noção, a ONU recomenda hoje ao Ministério da Justiça que as delegacias não tenham mais cela, insiste. Fábio Vilela argumenta ainda que hoje o delegado de polícia e o juiz de direito analisam a legalidade de uma prisão efetuada por um policial na rua. Os dois têm a liberdade de convicção para fazer a análise da prisão, diz o presidente do Sindipol. A análise do delegado de polícia sobre o caso da pessoa detida é imediata após a prisão, afirma ao Diário da Manhã.

– Com a PM investigando e a megapopulação carcerária as pessoas ficarão presas nos quartéis. Quais são as condições que as unidades da PM têm para receber, abrigar esses cidadãos enquanto o juiz não decide?

Época de sombras

O Ciclo Completo da PM é voltar à época da ditadura civil e militar, onde as pessoas são conduzidas para o quartel e somente Deus sabe o que pode ocorrer, ataca o ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado Mauro Rubem de Menezes [PT]. Levantamento produzido pelo ex-deputado estadual revela que ocorreram mais mortes por execuções policiais na democracia do que na ditadura em Goiás.

– O caminho é desmilitarizar a polícia e aperfeiçoar o modelo atual [É o que informa Fábio Vilela]

O que diz a Polícia Militar

O tenente-coronel Alessandri da Rocha Almeida diz ao Diário da Manhã que o ‘Ciclo Completo da Polícia Militar’ consiste na atuação plena das instituições do sistema de segurança pública do Brasil. Com uma atuação tanto na prevenção quanto na investigação, explica.

– Cada governo pode desenhar o seu modelo.

Segundo ele, o modelo do Brasil estaria totalmente defasado. Fábio Vilela – presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás – está equivocado e precisa estudar um pouco mais, contesta. A referência é a uma suposta escalada autoritária com a PEC.

Vantagens

O ‘Ciclo Completo da Polícia Militar’ permitirá o atendimento ao cidadão no local da infração, frisa. Mais: dará celeridade ao desfecho dos atendimentos policiais, provocará uma redução da sensação da impunidade e será excelente para a sociedade brasileira, não apenas para a PM, afirma.

– A criminalidade, com o ciclo completo, reduzirá de imediato!

A ditadura em números

2005 Lançamento do Anuário Brasileiro de Segurança Pública

3 A cada três horas uma pessoa é morta pela polícia

37,2% Crescimento da letalidade da PM em relação a 2013

50% Número de residentes nas metrópoles brasileiras que concordam com a frase de que “bandido bom é bandido morto!”.

11º Posição do País no ranking dos países que mais matam no mundo

1964 Golpe de estado civil e militar no Brasil

434 Número de mortos e desaparecidos à época da ditadura

58.497 O número de mortes violentas intencionais em 2014

2,5 Números de chances a mais de negros serem mortos