Adoção de piso nacional dos agentes de saúde

A promotora de Justiça Marizza Fabianni Maggioli Batista Leite expediu recomendação ao município de Cidade Ocidental para que seja implementado o piso nacional dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE) , estabelecido na Lei Federal nº 12.994/14.

Conforme consta no documento, o MP instaurou procedimento administrativo para apurar o cumprimento da lei federal, que altera a Lei nº 11.350/06. Durante a apuração, a prefeitura informou que o piso ainda não foi implementado pela ausência de ato normativo municipal que regulamente sua instituição. Porém, a promotora ressalta que a aplicação da lei independe de regulamentação, sendo autoaplicável. Consta também que o município, inclusive, já vem recebendo os repasses do governo federal para atingir a meta para pagamento dos agentes.

Por fim, a promotora resolveu recomendar ao município que garanta a imediata implementação do piso nacional, abstendo-se de realizar o pagamento dos agentes em valor inferior ao estipulado. Fixou ainda um prazo de 10 dias para que a prefeitura forneça os documentos que comprovem o acolhimento da recomendação e as providências adotadas.