Francisco Oliveira apresenta projetos para a pessoa com deficiência auditiva

O deputado Francisco Oliveira (PHS) apresentou nesta terça-feira (03), dois projetos de lei que tem como objetivo ampliar e fortalecer a inclusão social em Goiás e atendem pessoas com deficiência auditiva.

O primeiro projeto estabelece diretrizes e parâmetros para a educação bilíngue, trabalhando em conjunto a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e o Português escrito na rede estadual de ensino. Já o outro torna obrigatória a presença de um intérprete de libras em todos os eventos públicos oficiais.

Para o parlamentar, esses projetos vão amparar a pessoa que possui deficiência auditiva desde a educação básica até a convivência entre a sociedade de forma geral. “É uma alegria imensa criar leis que promovam a acessibilidade e é muito importante que as escolas e a sociedade como um todo se adequem a essas necessidades”, explicou.

Outros projetos

Como representante legislativo da pessoa com deficiência, o deputado Francisco Oliveira apresentou no primeiro semestre de mandato três projetos de lei que amparam o segmento.  O primeiro traz a destinação de reserva de vagas às pessoas com deficiência nas contratações em entidades e órgãos públicos sendo o número reservado de 2% a 5% do total de funcionários.

A segunda proposta traz a alteração na Lei nº 16248/2008, que dispõe a reserva de 10% de vagas de estágio para as pessoas com deficiência na Administração Direta e Indireta do Estado de Goiás. E o terceiro projeto trata sobre a prioridade para o cidadão com deficiência na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais, o que tem o objetivo de preencher a lacuna na lei federal 12.008/09, onde está firmado que é dever do Estado.