Ampliação de conselhos tutelares

Criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os conselheiros tutelares são responsáveis pela proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no município. O país ainda vive uma carência deles. Em Goiânia atualmente existem apenas seis unidades de conselhos tutelares. Além da falta de estrutura, é grande a demanda.

Para seguir a Lei nº 8.483, que determina a cada grupo de 100 mil habitantes deve ter uma unidade com cinco conselheiros tutelares, o presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, o vereador Paulo da Farmácia apresentou,  na Câmara Municipal de Goiânia, projeto para a criação de mais seis conselhos.

“Os conselhos tutelares não têm estrutura necessária para atender as crianças e adolescentes e com a ampliação do número de conselhos será possível atender a lei e melhorar a assistência”, afirma o vereador Paulo da Farmácia. Ele cita o exemplos do conselho tutelar da região Norte que atende cento e oitenta e sete bairros.

O vereador conclui que sendo aprovado a propositura, segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e posteriormente volta ao plenário para a segunda apreciação dos vereadores. Sendo aprovado, o projeto segue para o parecer do prefeito Paulo Garcia.

Para a secretária municipal da assistência social, Maristela Alencar a medida é válida. “Somos favoráveis a qualquer projeto que amplie as medidas protetivas e a garantia dos direitos da criança e do adolescente, desde que estejam  previstas em lei e no orçamento da prefeitura”, afirma.

Já o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia, Aguinaldo Lourenço, argumenta que a prefeitura não está conseguindo manter nem os atuais conselhos existentes, mas acredita que o projeto é viável. “Nós apoiamos e se precisar da força popular para ser aprovado, estamos dispostos a ajudar”, completa.

Situação dos conselhos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece em seu artigo terceiro que lhe é assegurado “por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. Sendo dever “da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (art. 4º).

Em reportagem publicada pelo DM, em 2014, a equipe visitou cada um dos conselhos tutelares da Capital para analisar a real situação em que os conselheiros estavam trabalhando para garantir o cumprimento do ECA. A situação encontrada foi alarmante, a falta de estrutura não colabora com o desenvolvimento do trabalho e atendimento à comunidade. Mesmo assim, conselheiros encaram o trabalho como se fosse uma missão.

Além da dificuldade em conseguir vaga em creche, o primeiro emprego para jovens que os procuram, outro problema é a falta de estrutura, psicólogos, advogados, assistentes sociais, segurança, transporte e material básico para o trabalho. Na região Leste o conselho que atende mensalmente em média de 400 a 420 famílias de 104 bairros da capital e na região Norte cerca de 500 casos por mês e atende 94 bairros ficou sem energia elétrica boa parte do ano passado.