Extintores da discórdia

Da Assessoria

A Câmara dos Deputados realiza hoje (20), audiência pública para debater a Resolução 556/2015 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que torna facultativo o uso de extintores de incêndio em veículos no Brasil. Proposta pela deputada Flávia Morais (PDT), a audiência visa esclarecer os critérios que fundamentam a resolução que tornou dispensável o uso do equipamento.

A nova medida altera regra recente do CONTRAN que tornava obrigatório o uso dos extintores do tipo ABC em substituição ao modelo AB, em todos os veículos. Essa regra passaria a valer em janeiro desse ano e foi adiada diversas vezes. Pela nova decisão, a ausência do equipamento não será mais considerada infração de trânsito, até então, grave, com multa de R$ 127,69 e cinco pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

A obrigação do uso do equipamento vigorava no Brasil desde a década de 1970. Ela permanece válida para veículos utilizados para o transporte comercial de cargas e de passageiros.

“É preciso saber em quais teses as tomadas de decisões do CONTRAN vem sendo subsidiadas – até para que esse tipo de problema não se repita mais. As autoridades de trânsito devem se ater a medidas mais assertivas, conscientes e menos lesivas aos cidadãos. Mais ainda, é preciso que todas as decisões e resoluções, dessa natureza, sejam bem orientadas, analisadas, discutidas e somente após a análise dos impactos, sejam publicadas”,  argumenta a deputada.

Flávia lembra que não é a primeira vez que o Conselho lança mão de exigências esporádicas, como a mudança do tipo AB para o ABC. Em 1998, o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exigiu que os motoristas adquirissem kits de primeiros socorros, resolução que no ano seguinte foi derrubada pela comprovação de que pouco contribuiriam para reduzir a gravidade dos acidentes.

A audiência tem presença confirmada de técnicos do CONTRAN, de titulares e representantes do Ministério Público Federal; da Confederação Nacional dos Transportes (CNT); da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (ANFAVEA); da Associação Brasileira das Indústrias de Equipamentos contra Incêndio e Cilindros de Alta Pressão (ABIEX); da Associação Brasileira de Engenharia Automotiva (AEA) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Anistia

Tramita no Senado Federal Projeto de Lei que anistia os motoristas multados por estarem sem o extintor de incêndio ou com o equipamento vencido. Pelo texto já aprovado na Câmara, a anistia será válida para multas aplicadas a partir de janeiro de 2015 e garante aos motoristas o ressarcimento das multas pagas. O texto aprovado também determina que a pontuação referente às multas não será transferida para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor.